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Estamos pedindo não apenas a destituição de Erika Hilton como representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas como a sua cassação como parlamentar. Mulheres do Brasil, nossa voz precisa ser ouvida. Mulheres do Brasil, nossa voz precisa ser ouvida. Hoje o Brasil tem mais de 104 milhões de mulheres . Somos a maioria da população, somos mães, profissionais, empreendedoras, líderes e cidadãs que constroem diariamente este país. Quando nos unimos em torno de uma causa, mostramos a força da nossa voz e do nosso compromisso com o respeito, a dignidade e a representação verdadeira das mulheres brasileiras. Por isso, a motbportaldenoticias.com , tendo como diretora uma mulher, criou este abaixo-assinado público . Nosso objetivo não é atacar pessoas, mas defender o respeito às mulheres e a responsabilidade institucional de quem ocupa cargos públicos. A democracia se fortalece quando cidadãos participam, se manifestam e exigem respeito. Se você acredita que mulheres merecem ser representadas com respeito, assine e compartilhe este abaixo-assinado . Juntas somos mais fortes. Assine, participe e ajude a ampliar essa discussão em todo o Brasil. https://c.org/dFCCrp9Byn IMPORTANTE Diante da gravidade das declarações proferidas, entende-se que tais manifestações configuram ofensa à dignidade e à honra de pessoas, podendo ser enquadradas, em tese, no crime de injúria previsto no Artigo 140 do Código Penal Brasileiro , além de caracterizar ato ilícito gerador de dano moral , conforme estabelecem os Artigos 186 e 187 do Código Civil Brasileiro , que tratam da violação de direitos e do abuso no exercício da liberdade de expressão. No âmbito institucional, tais declarações também podem ser analisadas à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados , especialmente nos Artigos 4º e 5º , que tratam de condutas incompatíveis ou atentatórias ao decoro parlamentar. Estamos pedindo não apenas a destituição de Erika Hilton como representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher , mas também a sua cassação como parlamentar . Também comunicamos que crimes contra a honra , como o previsto no Código Penal Brasileiro – Artigo 140 (injúria) , geralmente podem ser registrados por Boletim de Ocorrência (B.O.) online . Se o seu estado possui a possibilidade de fazer um B.O. online, faça. Somente assim iremos colocar um basta nessa falta de limite de quem acha que pode tudo e que o povo vai ficar calado. Onde registrar o B.O. online em São Paulo Você pode fazer diretamente no site oficial da Polícia Civil do Estado de São Paulo : 🔗 https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br Texto: mosrb.com

Estão fazendo com Daniel Vorcaro  o mesmo que fizeram com Eike Batista . O sistema é corrupto, sedutor e tem um modus opererandi bem definido. Primeiro, eles encontram uma figura ambiciosa, alguém que quer chegar ao topo de forma rápida e fácil. Dão a essa pessoa poder e status . Ela passa a ser a cara do sistema , muitas vezes sem perceber que está sendo manipulada, ou se acha esperto o bastante para não se deixar manipular..., mas sim, ele é a marionete da vez. Enquanto escolhido da vez, acredita ter encontrado o pote de ouro no fim do arco-íris , essa pessoa fica cega pelo poder e por tudo o que está conquistando. Nesse processo, não enxerga as brechas nem os rastros que estão sendo deixados e onde ele está pisando. Pisando em local lamacento, puro brejo, mas ele enxerga como chão de mármore. Foi exatamente assim que fizeram com Eike Batista . Um empresário de sucesso, um homem que entrou no jogo. Não necessariamente um mau caráter, mas alguém com grande ambição e uma mente brilhante para os negócios . Infelizmente, acabou entrando pelo lado mais obscuro do sistema . Enquanto ele aparecia como o grande empresário, o homem que se tornou o brasileiro mais rico do país  e que chegou à lista da Forbes entre os bilionários do mundo, não percebeu que, se a casa caísse e esse tipo de esquema sempre acaba caindo, ele seria o único responsabilizado . Ninguém que o colocou lá, estaria ao seu lado na queda. Aqui temos o PT. O PT sempre está por trás de todos os escândalos no Brasil .  E no topo da pirâmide, como constam em áudios dos irmãos Batistas, “... Se pegarem o Zé, pega todo mundo”. “ Agente não vai ser preso, a gente sabe que nós vamos, vamos ser presos” . Com essa declaração, podemos deduzir, que José Dirceu, à figura que quase não aparece, é a mente por trás de tudo. No caso do Mensalão, Zé, chamado pelos amigos, teria articulado o esquema, Dilma Rousseff  teria liberado recursos, enquanto outros davam suporte. E quem seriam esses outros? Juízes, ministros, banqueiros e até aqueles eleitos pelo povo para proteger o próprio povo: deputados e senadores. Até setores da Polícia Federal do Brasil  foram citados em investigações que mostraram como redes de poder podem se formar dentro do Estado. Agora, não precisa ser um expert para entender que a história se repete. Daniel Vorcaro  surge como o ambicioso da vez. Articulado, inteligente, bem relacionado e com uma ambição enorme de chegar ao topo. ministros articulando estruturas de poder, políticos influentes atuando nos bastidores e interesses econômicos circulando entre bancos e empresas . Grandes escritórios de advocacias e pessoas conhecidos do publico brasileiro por ostentar redes sociais, seus status. O escândalo do INSS tem muitas lacunas, e podemos chamá-lo de um verdadeiro queijo suíço de tantos buracos para serem desvendados. Mas um a gente sabe nome e dono, e estamos falando de Luiz Inácio Lula da Silva . Lula aparece com suas articulações econômicas e empresariais, como a que aconteceu em 26 de abril de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da inauguração de uma nova fábrica da farmacêutica Biomm, em Nova Lima (MG).A unidade foi criada para produzir insulina glargina, medicamento essencial no tratamento do diabetes, com o objetivo de reduzir a dependência do Brasil de insulina importada. Investimento no projeto  e a construção da fábrica contou com financiamento público e privado. Entre os recursos utilizados estão:• R$ 203 milhões da FINEP• R$ 133 milhões do BNDES e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. As coincidências entre os casos chamam atenção. Para muitos brasileiros, o enredo parecer familiar. Tudo passando por onde? Banco Master. São tantos buracos, que chegamos à conclusão de que o  problema mais profundo talvez seja cultural. Grande parte da sociedade brasileira ainda convive com a lógica do “jeitinho brasileiro” , a ideia de que é aceitável tentar se dar bem às custas dos outros. Enquanto essa mentalidade não mudar moralmente e eticamente, novos escândalos continuarão surgindo . O recente escândalo envolvendo fraudes e irregularidades bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) pode revelar muito mais nomes importantes do que se imagina. Quando surgirem delações ou novas investigações, preparem a pipoca . Porque, se a história seguir o roteiro que o Brasil já conhece, muitas figuras conhecidas voltarão a aparecer . Escândalo do INSS a versão moderna do Mensalão. Simples assim. O roteiro não mudou.   Texto: mostb.com

A trajetória empresarial de Samara Pink, sócia de Virginia Fonseca, e a antiga sociedade com Karen Tanaka Mori, viúva do chefe do PCC na Capital Paulista. Nos últimos dias vieram à tona reportagens revelando conexões empresariais entre Samara Cahanovich Martins , conhecida como Samara Pink , seu marido Thiago Stabile  e Karen de Moura Tanaka Mori , empresária investigada pela polícia e conhecida como “Japa do PCC”. As informações surgiram após investigações jornalísticas que cruzaram registros empresariais, contratos sociais e dados públicos de CNPJ . A polêmica ganhou repercussão porque Samara e Thiago fazem parte do grupo de empresários que fundaram a marca de cosméticos WePink , associada à influenciadora Virginia Fonseca , um dos nomes mais conhecidos do marketing digital brasileiro. A origem da rede de beleza: Pink Lash A história começa antes do surgimento da WePink. Em 2017 , Samara Cahanovich abriu em São Paulo um salão especializado em extensão de cílios , que recebeu o nome de Pink Lash . O negócio rapidamente se transformou em uma rede de franquias e chegou a operar diversas unidades na Grande São Paulo. Uma das empresas vinculadas à estrutura do negócio foi registrada com o CNPJ: Samara Cahanovich Martins – CNPJ 19.825.203/0001-45 . Fundação: 06 de março de 2014. Atividade: serviços ligados ao setor de beleza e estética. Baixada em 01/02/2018. Segundo registros empresariais e reportagens investigativas, o crescimento da Pink Lash ocorreu por meio de várias empresas criadas entre os sócios para gerir unidades, franquias e serviços de treinamento. Em meio a isso tudo, aparece um nome, Sociedade com Karen Tanaka Mori (“Japa do PCC”) Investigações jornalísticas indicam que Karen de Moura Tanaka Mori , conhecida como “Japa do PCC” , participou da estrutura societária da Pink Lash junto com Samara Pink e Thiago Stabile. A relação empresarial teria ocorrido entre 2017 e 2021 , período em que Karen participou de pelo menos quatro empresas ligadas ao negócio de cílios e estética . De acordo com declarações do advogado da própria Karen, a sociedade entre as empresárias começou antes da expansão da franquia e permaneceu ativa por vários anos: “Karen e Samara iniciaram a sociedade e fundaram a Pink Lash… ficaram juntas até 2021.” Durante esse período, o negócio expandiu rapidamente e chegou a abrir várias unidades na capita paulista e no ABC. Com o crescimento acelerado, Thiago Stabile, entra na sociedade. Outro personagem central nessa estrutura empresarial. Ele entrou oficialmente na sociedade da Pink Lash em 2018 , passando a administrar parte das unidades e empresas ligadas à rede. O trio: Samara, Thiago e Karen, passou então a dividir participação em várias empresas relacionadas ao negócio de beleza, que incluíam: franquias de extensão de cílios treinamento profissional comercialização de produtos Fase inicial – Estrutura empresarial de Samara (2014–2016). Primeira empresa identificada ligada a Samara Pink: Samara Cahanovich Martins ME CNPJ: 19.825.203/0001-45 Data de abertura: 06/03/2014 Atividade: serviços de estética e beleza. Essa empresa precede a criação da rede de extensão de cílios. Fundação da rede Pink Lash (2017) Negócio iniciado em São Paulo com foco em: extensão de cílios design de sobrancelhas cursos profissionalizantes Sócias iniciais: Samara Pink Karen Tanaka Mori Posteriormente entra: Thiago Stabile A empresa rapidamente se transforma em rede de franquias . Expansão empresarial (2018–2020) Durante a expansão foram criadas várias empresas associadas ao negócio. Empresas identificadas Pink Lash Studio de Beleza Ltda área: serviços de beleza participação: Samara Pink Pink Lash Studio de Beleza e Comércio área: franquias e produtos participação: Samara Pink / Thiago Stabile Pink Lash Treinamentos área: formação profissional para franqueados cursos de extensão de cílios. APS Lashes Estúdio de Beleza capital aproximado: R$ 100 mil Help Lash Serviços empresa ligada ao suporte técnico da franquia. TS Infinity Franchising voltada à expansão do modelo de franquia. CS Participações empresa estruturada como holding societária . Segundo levantamentos, o conjunto dessas empresas chegou a ter capital social superior a R$ 1,4 milhão. Estrutura societária compartilhada Entre 2018 e 2020 , as empresas tinham: sócios comuns endereços semelhantes estrutura administrativa compartilhada. Isso é comum em redes de franquias. Após a morte do marido (2018), Karen teria aberto KK Participações. Empresa apontada em investigações policiais como possível instrumento para: movimentação patrimonial gestão de ativos financeiros. A sociedade entre Samara Pink e Karen Mori  termina aproximadamente em 2021 . Segundo declarações da defesa de Karen Mori: ela teria vendido sua participação nas empresas da rede Pink Lash. Após o fim da sociedade surge a empresa WePink Cosméticos (cosmético, perfumaria, e skincare). Fundação: 2021 e tendo como sócios : Virginia Fonseca Samara Pink Thiago Stabile Chaopeng Tan A empresa cresce rapidamente com vendas online e marketing digital. Estrutura empresarial simplificada 2014│├── Samara Cahanovich Martins ME│2017│├── Pink Lash (rede de cílios)│ ├── Samara Pink│ ├── Karen Tanaka Mori│ └── Thiago Stabile│2018–2020│├── Pink Lash Studio├── Pink Lash Treinamentos├── APS Lashes├── Help Lash Serviços├── TS Infinity Franchising└── CS Participações│2021│└── WePink Cosméticos       ├── Virginia Fonseca       ├── Samara Pink       ├── Thiago Stabile       └── Chaopeng Tan Em 2024 , Karen Mori foi presa em operação policial por suspeita de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Durante a operação foram apreendidos: mais de R$ 1 milhão em dinheiro US$ 50 mil veículo de luxo. Posteriormente a Justiça concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico . O cruzamento de dados mostra três fases distintas: Fase 1 Empreendimento inicial de estética de Samara (2014). Fase 2 Expansão da rede Pink Lash  com participação de: Samara Pink Karen Mori Thiago Stabile. Fase 3 Criação da WePink  em 2021, já sem participação de Karen Mori. Quem é Karen Tanaka Mor e qual o seu envolvimento com o PCC? Karen Tanaka Mori ficou conhecida nacionalmente após investigações policiais relacionadas ao crime organizado. Ela é viúva de Wagner Ferreira da Silva , conhecido como “Cabelo Duro” , apontado pela Polícia Civil como integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC)  na Baixada Santista. Após a morte dele, ocorrida em 2018 , Karen passou a administrar parte do patrimônio ligado ao companheiro. Segundo investigações, ela teria aberto a empresa KK Participações  e realizado movimentações financeiras consideradas incompatíveis com sua renda declarada. A empresária voltou ao noticiário policial em fevereiro de 2024 , quando foi presa em uma operação que investigava lavagem de dinheiro e associação criminosa. Durante a operação foram apreendidos: mais de R$ 1 milhão em dinheiro cerca de US$ 50 mil um veículo de luxo. Posteriormente ela passou a cumprir prisão domiciliar com medidas cautelares , incluindo uso de tornozeleira eletrônica e comparecimento periódico à Justiça. Enquanto isso, o negócio iniciado na Pink Lash evoluiu para outro empreendimento. Em 2021 , Thiago Stabile e outros empresários fundaram a empresa de cosméticos WePink , posteriormente associada à influenciadora Virginia Fonseca . A marca cresceu rapidamente no mercado de beleza e se transformou em um fenômeno de vendas online. Segundo dados divulgados pela própria empresa, o faturamento chegou a centenas de milhões de reais  nos últimos anos. Reportagens apontam que a Pink Lash foi o ambiente de origem do projeto que daria origem à WePink , já que parte dos produtos e da estrutura de distribuição surgiu inicialmente dentro da rede de franquias de cílios. Segundo registros empresariais: algumas empresas ligadas aos sócios funcionavam nos mesmos endereços  das unidades da Pink Lash várias sociedades foram criadas entre 2018 e 2020  para expansão do negócio. Samara Pink ou Thiago Stabile relacionada às investigações criminais envolvendo Karen Tanaka Mori não comentaram até o momento sobre o caso. A polêmica envolvendo a antiga sociedade entre Samara Pink, Thiago Stabile e Karen Tanaka Mori  evidencia como o crescimento acelerado de empresas do setor de beleza e influência digital pode envolver redes complexas de negócios. Os registros públicos mostram que os empresários compartilharam empresas entre 2017 e 2021 , período anterior à consolidação da marca WePink. Embora Karen Mori esteja atualmente sob investigação criminal, não há indicação de que os atuais sócios da WePink estejam envolvidos nas investigações. A repercussão do caso, no entanto, reforça a atenção crescente da imprensa e das autoridades sobre a origem e a estrutura societária de empresas que se expandem rapidamente no mercado brasileiro de cosméticos e franquias de estética . Transparência financeira no setor de cosméticos: por que a ausência de auditoria pública gera questionamentos Nos últimos anos, o mercado brasileiro de cosméticos passou por uma transformação acelerada impulsionada por marcas digitais, influenciadores e vendas diretas pelas redes sociais . Entre as empresas que ganharam destaque nesse cenário está a WePink, criada em 2021 e associada à influenciadora Virginia Fonseca e a outros sócios do setor de beleza. A marca cresceu rapidamente e, segundo declarações públicas de seus fundadores e reportagens da imprensa, teria alcançado faturamento de centenas de milhões de reais em poucos anos . No entanto, como ocorre com a maioria das empresas privadas brasileiras, não existe divulgação pública de auditorias financeiras independentes ou balanços detalhados  que confirmem esses números. Essa situação levanta um debate recorrente no mercado: até que ponto empresas que movimentam grandes volumes financeiros deveriam divulgar auditorias externas para garantir transparência? Nos últimos anos, o setor de cosméticos se tornou um dos mais dinâmicos da economia brasileira. Marcas tradicionais dividem espaço com empresas criadas diretamente no ambiente digital, muitas delas associadas a influenciadores. Nesse modelo, o crescimento costuma ocorrer através de: marketing em redes sociais campanhas com influenciadores e-commerce direto ao consumidor lançamento constante de novos produtos. Esse formato permite expansão rápida, mas também torna mais difícil para o público externo avaliar a real dimensão financeira das empresas , já que grande parte das informações permanece privada. Diversas reportagens e entrevistas citam que a WePink teria atingido faturamentos elevados poucos anos após sua criação. Contudo, esses números são declarações dos próprios empresários ou estimativas da imprensa , e não dados provenientes de relatórios auditados. É importante compreender que faturamento não significa lucro . Uma empresa pode ter receitas muito altas, mas também possuir custos igualmente elevados com: marketing digital logística e distribuição produção industrial royalties de influenciadores comissões de afiliados. Sem relatórios contábeis auditados, não é possível saber: margem de lucro real volume de despesas operacionais estrutura financeira da empresa. No setor de cosméticos existem exemplos de empresas que adotam alto nível de transparência financeira , principalmente porque são companhias abertas ou possuem grande porte. Entre elas estão: Natura &Co. O Boticário. The Body Shop entre outras... Essas empresas publicam regularmente balanços financeiros, relatórios anuais, demonstrações de resultados e auditorias realizadas por empresas independentes. Nesse contexto, a realização de auditorias pode ser vista não apenas como uma exigência regulatória, mas também como uma estratégia de fortalecimento institucional . A ausência de auditorias públicas em empresas privadas do setor de cosméticos não representa irregularidade, pois a legislação brasileira não exige essa divulgação na maioria dos casos. Entretanto, quando marcas ganham grande visibilidade e divulgam números expressivos de faturamento, surge naturalmente o debate sobre transparência financeira e governança corporativa . Enquanto empresas consolidadas como Natura &Co e O Boticário adotam auditorias independentes e publicam relatórios detalhados, muitas marcas digitais ainda operam com informações financeiras restritas ao ambiente interno. O avanço desse novo modelo de negócios poderá definir, nos próximos anos, se a transparência financeira se tornará um padrão também para as empresas de cosméticos que surgiram no ambiente das redes sociais . Texto: mostb.com

O príncipe herdeiro iraniano Reza Pahlavi , que vive no exílio, afirmou que o Irã está vivendo um momento decisivo de sua história e que o país estaria próximo de uma transformação política profunda. Em pronunciamento recente, ele declarou que “a liberdade está próxima” e que o povo iraniano estaria cada vez mais perto de alcançar aquilo que chamou de uma vitória definitiva contra o atual regime. Segundo Pahlavi, os acontecimentos recentes demonstram o enfraquecimento da estrutura de poder estabelecida após a Revolução Islâmica de 1979 , abrindo espaço para uma nova etapa política no país. Ele afirmou que a mudança poderá permitir a construção de um Estado mais estável, baseado em princípios democráticos, respeito às liberdades individuais e integração com a comunidade internacional. Durante o pronunciamento, o príncipe herdeiro também destacou que um novo Irã teria como prioridade combater atividades ilícitas que afetam a segurança regional e global. Entre as medidas mencionadas estão o enfrentamento ao tráfico de drogas, o combate a redes de lavagem de dinheiro e a desarticulação de estruturas militares e grupos que hoje atuam fora do controle democrático do Estado. Pahlavi declarou ainda que pretende restabelecer relações internacionais equilibradas. Segundo ele, um futuro governo iraniano buscaria reconstruir uma relação de amizade com os Estados Unidos , restaurando uma cooperação que, em sua visão, deveria ter sido mantida ao longo das últimas décadas. Outra medida destacada em seu discurso foi a intenção de reconhecer oficialmente o Estado de Israel , afirmando que esse reconhecimento ocorreria de forma imediata em um novo cenário político no país. Para o príncipe herdeiro, essa postura seria parte de uma estratégia para promover estabilidade no Oriente Médio e normalizar as relações diplomáticas da região. Pahlavi concluiu afirmando que o Irã está próximo de se tornar um país livre, comprometido com a segurança de sua população e com a paz internacional. Segundo ele, a transformação política do país poderá contribuir não apenas para a liberdade do povo iraniano, mas também para a estabilidade e a segurança global. Texto: mostb.com

R$ 28,4 Milhões Registrados no Portal da Transparência Levantam Questionamentos Sobre Execução Detalhada Por Redação – MOSTB Portal de Notícias - @revistacidadessjcvale Uma análise técnica realizada com base em dados públicos do Portal da Transparência da Prefeitura de São José dos Campos  e da base de execução orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)  identificou um registro que merece atenção da sociedade e que não ficou muito claro. Entre 2024 e 2026, foram levantados repasses e transferências nas áreas de Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura e Educação. Inicialmente, os valores encontrados apresentavam proporcionalidade compatível com a estrutura orçamentária municipal:     Exemplos de Emendas Parlamentares registradas Os dados abaixo foram extraídos diretamente da página oficial de Emendas Parlamentares, Convênios e Transferências  da Prefeitura Municipal, filtrada por ano e demonstrando alguns dos itens registrados (2025). Autor da Emenda Nº da Emenda Ano Tipo Finalidade Município Valor (R$) Situação Miguel Lombardi 37300004 2025 Individual Incremento APS/CNES (Saúde) São José dos Campos 135.000,00 Concluído Celso Russomanno 31600015 2025 Individual Incremento MAC/CNES (Saúde) São José dos Campos 250.000,00 Concluído Kim Kataguiri 41550002 2025 Individual Incremento MAC/CNES (Saúde) São José dos Campos 350.000,00 Concluído Gilberto Nascimento 15680011 2025 Individual Incremento MAC/CNES (Saúde) São José dos Campos 100.000,00 Concluído Esses são alguns exemplos de emendas registradas no portal oficial para o ano de 2025, com valores e destino em saúde, e todos os valores informados constam como concluídos  no sistema de transparência. O que significa isso Essas informações estão publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal , na seção que consolida transferências decorrentes de emendas parlamentares e convênios. Elas correspondem a recursos que efetivamente foram destinados ao município e realizados em despesas com serviços públicos (neste caso, saúde). Emendas Parlamentares – SJC (2024–2025) Proponente Nº da Emenda Ano Tipo Finalidade Área Valor (R$) Situação EDUARDO NOBREGA 202526974762 2025 Transferência Voluntária Aquisição de medicamentos – Saúde Saúde 200.000,00 Concluído MIGUEL LOMBARDI 37300004 2025 Individual Incremento APS/CNES Saúde 135.000,00 Concluído CELSO RUSSOMANNO 31600015 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 250.000,00 Concluído KIM KATAGUIRI 41550002 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 350.000,00 Concluído GILBERTO NASCIMENTO 15680011 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 100.000,00 Concluído VINICIUS CARVALHO 25170002 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 200.000,00 Concluído COMISSÃO SAÚDE (ALENCAR SANTANA) 50410002 2025 Emenda de Comissão Incremento MAC/CNES Saúde 150.000,00 Concluído RENATA ABREU 37460001 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 100.000,00 Concluído LUIZA ERUNDINA 36110001 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 300.000,00 Concluído ADRIANA VENTURA 38990017 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 500.000,00 Concluído MIGUEL LOMBARDI 37300005 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 100.000,00 Concluído CARLOS ZARATTINI 25200009 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 200.000,00 Concluído MARCIO ALVINO 37170012 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 200.000,00 Concluído JEFFERSON CAMPOS 15810017 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 200.000,00 Concluído DELEGADO PALUMBO 43490002 2025 Individual Incremento MAC/CNES Saúde 250.000,00 Concluído VINICIUS CARVALHO 25170002 2025 Individual Incremento MAC/CNES – Hosp. Municipal Saúde 400.000,00 Concluído LEONARDO SIQUEIRA 202527775072 2025 Transferência Voluntária Reforma Hospital de Retaguarda Saúde 200.000,00 Concluído CARLA ZAMBELLI 39280003 2024 Especial Ampliação de vestiário e alambrado – Dom Pedro II Infraestrutura Urbana 300.000,00 Em definição KIM KATAGUIRI 41550010 2024 Especial Aquisição de coletes balísticos Segurança Pública 250.000,00 Em execução PAULA DA BANCADA FEMININA 202428258845 2024 Emenda LOA Equipamentos médicos – Hospital da Mulher Saúde 200.000,00 Concluído LETICIA AGUIAR 79191 2024 Emenda de Bancada Equipamentos – Defesa Civil Segurança Pública 367.728,00 Em aditamento DELEGADO PALUMBO 202429653130 2024 Transferência Voluntária Aquisição de medicamentos Saúde 300.000,00 Concluído DELEGADO DA CUNHA 72385 2024 Emenda de Bancada Coletes balísticos – Guarda Municipal Segurança Pública 98.800,00 Em diligência LETICIA AGUIAR 202405755682 2024 Emenda LOA Custeio – Aquisição de medicamentos Saúde 100.000,00 Concluído Estes registros são parte do portal de Transparência da Prefeitura , referentes a emendas e transferências com repasse efetivo ao município.   O que os dados mostram (sumário parcial) Áreas mais beneficiadas (no recorte disponível) Saúde — maioria das emendas ( Incremento APS/CNES, incremento MAC/CNES, reforma hospital ) Infraestrutura urbana  — exemplos como vestiário e alambrado, embora ainda em definição Segurança pública  — aquisição de coletes e equipamentos   Área Valor Identificado (R$) Saúde 4.435.000,00 Segurança Pública 716.528,00 Infraestrutura 300.000,00 Entretanto, ao aprofundar a pesquisa no módulo de Emendas, Convênios e Transferências , foi localizado um registro significativo: R$ 28.404.883,84 Destinação: Secretaria de Educação com a finalidade: Manutenção do Transporte Escolar. Situação: Em aditamento. Esse valor supera, isoladamente, a soma das demais áreas analisadas e representa mais de 80% do volume financeiro identificado na amostra pesquisada.   Fizemos uma pesquisa sobre a Frota de Transporte Escolar, e as informações públicas indicam que o município possui aproximadamente 253 veículos credenciados para transporte escolar , entre vans, micro-ônibus e ônibus. Importante salientar, que credenciamento não significa contratação direta da prefeitura desses veículos. Baixe o documento... Uma estimativa técnica simples indica que: R$ 28.404.883 ÷ 253 veículos ≈ R$ 112 mil por veículo ao ano≈ R$ 9.300 mensais por veículo. Um valor compatível com custos operacionais regulares (motorista, combustível, manutenção, monitor e seguro), se os 253 veículos fossem contratados efetivamente pela prefeitura. Portanto, o montante global é plausível para um contrato anual de grande porte. Partindo desse ponto, pesquisamos quem foram os licitantes que venceram o pregão para a prestação desse serviço "transporte escolar" e encontramos...   Licitações Identificadas Foram localizados registros de pregões eletrônicos para transporte escolar, com os seguintes vencedores: Christian Amaro Rangel Antônio Dantas Luciano Andrade Wesley Mota Agape SJC Ivana Assis MP de Lima Rogério Alves W&E Santos Esses nomes constam como vencedores de processos licitatórios relacionados à prestação do serviço . Ao cruzar as informações com a base de execução orçamentária disponível no TCE-SP, foi identificado até o momento, apenas um pagamento específico: JR Hernandes Transportes Ltda 28.481.290/0001-51 , que recebeu um pagamento no valor de R$ 17.447,88, no ano de 2024. Com a seguinte classificação: Transporte Escolar – Ensino Fundamental. Esse é um registro individual dentro da execução. Contudo, não foi identificado, de forma consolidada e clara, no portal público, o detalhamento completo que permita visualizar: Total empenhado por exercício Total liquidado por exercício Total pago por fornecedor Distribuição anual do valor global de R$ 28,4 milhões   O Que Diz a Legislação A Constituição Federal (art. 37) estabelece o princípio da publicidade como um dos pilares da administração pública. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) determinam que: A execução orçamentária deve ser transparente. Os pagamentos a fornecedores devem estar disponíveis para consulta pública. O cidadão tem direito de acessar dados claros sobre empenho, liquidação e pagamento de despesas públicas. A transparência não é uma faculdade da administração — é uma obrigação legal.   Se: Há um convênio global registrado de R$ 28.404.883,84 Existem empresas vencedoras de licitação Os exercícios de 2024 e 2025 já transcorreram Então a execução detalhada desses valores deveria estar claramente identificável no Portal da Transparência, ainda que de forma pulverizada por credor. A pergunta que se coloca não é acusatória, mas técnica e legítima: -Onde está, de forma consolidada e clara, a execução detalhada do valor global registrado para transporte escolar?   Direito da População O controle social é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. O cidadão tem o direito de saber: Quem recebeu Quanto recebeu Em que data recebeu Em qual contrato Com qual fonte de recurso A transparência fortalece a gestão pública e protege tanto o gestor quanto a população.   Até o momento, não há qualquer afirmação de irregularidade. O que existe são valores expressivos registrados no portal da prefeitura municipal de São Jose dos Campos, com uma diferença significativa em relação as demais áreas, como Saúde, Infraestrutura e Segurança Publica, e sem o devido detalhamento mais claro e transparente da execução dos valores. Transparência plena elimina dúvidas. Informação clara fortalece a confiança institucional e os joseenses querem e tem o direito de saber onde estão sendo investidos/gastos os impostos pagos na cidade e os repasses de parlamentares. - O valor foi remanejado para outra área? - Está investido em algum fundo para ser gasto, quando necessário? -  Onde está os mais de 28 milhões de transporte publico escolar? O MOSTB Portal de Notícias seguirá acompanhando a execução orçamentária e publicará atualizações à medida que novas informações oficiais forem identificadas. Texto: mostb.com

Nos últimos dias, uma ampla expedição de cerca de 1.500 km pela Amazônia brasileira ganhou destaque nas redes sociais e na imprensa. O biólogo Richard Rasmussen e o influenciador Renato Cariani, acompanhados por outros criadores de conteúdo digital, percorreram durante sete dias trechos das rodovias Transamazônica (BR-230) e BR-319, vias estratégicas para a integração territorial, mas que hoje simbolizam o abandono histórico da infraestrutura na região Norte do Brasil. O objetivo da expedição foi além de uma aventura ou registro visual impactante. O grupo utilizou a viagem para documentar, sem filtros, as condições reais em que vivem milhares de pessoas que dependem dessas estradas para atividades essenciais, como escoamento da produção agrícola, acesso à saúde, educação e serviços básicos. Realidade das rodovias e isolamento logístico Grande parte da Transamazônica, inaugurada na década de 1970 com a promessa de integrar o interior ao restante do país, permanece sem pavimentação asfáltica contínua. Durante o período de chuvas, muitos trechos tornam-se praticamente intransitáveis devido a lamaçais, atoleiros e erosões profundas. Pontes improvisadas e ausência de manutenção são recorrentes, aumentando os riscos para motoristas e moradores locais. A BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO) — é outro exemplo emblemático de infraestrutura deficiente. Embora considerada estratégica para a integração econômica e logística da Amazônia, a rodovia ainda não possui pavimentação completa no chamado “trecho do meio”. A lentidão nas obras envolve questões ambientais, exigências de licenciamento e disputas judiciais. No entanto, o estado atual da estrada reforça o isolamento de comunidades inteiras. Impacto social e o cotidiano das populações locais Moradores da região relatam que a ausência de estradas asfaltadas e condições adequadas de mobilidade gera isolamento social e econômico, impactando diretamente: O custo de vida nas comunidades isoladas O acesso a hospitais e atendimentos emergenciais O escoamento da produção agrícola A frequência escolar em períodos de chuva A segurança no deslocamento Em diversas localidades, pequenas distâncias podem se transformar em dias de viagem por vias esburacadas ou lamacentas. Além disso, a histórica falta de regularização fundiária na Amazônia contribuiu para conflitos por terra. Pequenos produtores, ribeirinhos e comunidades tradicionais convivem com insegurança jurídica, disputas territoriais, grilagem e pressão econômica. Debate político e ambiental A expedição reacendeu discussões amplas sobre o modelo de desenvolvimento da região. Enquanto alguns defendem a pavimentação como instrumento de crescimento econômico e redução do isolamento logístico, outros alertam para riscos ambientais e sociais decorrentes de obras de grande escala. Estudos científicos indicam que aproximadamente 90% do desmatamento na Amazônia ocorre em um raio de até 5 km de estradas. Essas vias funcionam como vetores de ocupação, facilitando: Extração ilegal de madeira Expansão da pecuária Loteamentos irregulares Incêndios florestais Fragmentação de habitats Modelagens ambientais apontam que a pavimentação integral da BR-319, sem fiscalização rigorosa e planejamento territorial estruturado, pode ampliar significativamente a pressão sobre áreas preservadas, afetando biodiversidade, ciclo hídrico e emissões de carbono. Políticas públicas e o dilema estrutural As rodovias Transamazônica (BR-230) e BR-319 representam um capítulo importante da política de ocupação territorial iniciada na década de 1970, durante o regime militar, quando o governo adotou a estratégia de “integrar para não entregar”. A proposta era promover assentamentos, incentivar a agropecuária e abrir corredores rodoviários na região. Entretanto, muitas dessas obras foram iniciadas sem planejamento estrutural consistente e sem políticas sociais complementares. O resultado é um cenário paradoxal: houve abertura de estradas, mas não investimentos proporcionais em saúde, educação, saneamento e regularização fundiária. O debate atual não se resume a “asfaltar ou não asfaltar”, mas sim a estruturar um modelo de desenvolvimento que concilie: Infraestrutura Proteção ambiental Segurança jurídica Inclusão social Planejamento territorial Historicamente, a Amazônia foi alvo de políticas descontínuas , ora com foco na expansão econômica, ora com ênfase exclusiva na preservação, raramente integradas em uma estratégia de longo prazo. A expedição dos influenciadores expôs uma contradição evidente: uma região rica em recursos naturais, mas marcada por abandono estrutural, conflitos fundiários e ausência de políticas públicas consistentes que atendam efetivamente às necessidades da população local. Mais do que imagens impactantes, a viagem trouxe à tona um debate urgente sobre qual modelo de desenvolvimento o Brasil deseja para a Amazônia, um debate que envolve infraestrutura, preservação ambiental e dignidade humana. Painel. Situação socioambiental e de infraestrutura na Amazônia (valores, fonte e observação) Métrica Valor / Estimativa Fonte (ano / nota) Desmatamento anual (Amazônia Brasileira) ≈ 5.796 km²  (ano referência: ano encerrado em jul/2025) Dados consolidados do monitoramento anual (INPE / compilação da imprensa). Extensão de vias (rodovias, estradas e trilhas) que já impactam a Amazônia ≈ 3,46 milhões de km de vias  (rede total que corta a Amazônia Legal) Estudo do Imazon / reportagens especializadas (estimativa de rede e impacto). Comprimento da BR-319 (total) ≈ 885 km  (com o chamado “trecho do meio” sem pavimentação contínua) Estudos técnicos/relatórios sobre a rodovia e análise de impacto. Trechos importantes sem pavimentação contínua Transamazônica (muitos trechos sem asfaltamento contínuo); BR-319 (trecho do meio não pavimentado)  — vários trechos intransitáveis na estação chuvosa Levantamentos jornalísticos e relatórios técnicos sobre a condição das rodovias. População da Região Norte sem acesso a água potável (abastecimento formal) ≈ 6,5 milhões  sem acesso regular à água (ano-base do SNIS: 2022) SNIS/compilações regionais (situação do saneamento no Norte). População da Região Norte sem coleta de esgoto ≈ 15 milhões  sem coleta de esgoto (ano-base SNIS: 2022) SNIS / análises regionais de saneamento. Percentual de domicílios rurais no Norte sem acesso à rede elétrica ~14,8% (região Norte — área rural)  sem rede geral (Censo/IBGE referência: resultados 2022/2024) Síntese do Censo/IBGE e levantamentos sobre exclusão elétrica. Estimativa de pessoas sem eletricidade na Amazônia (estudo) ~1 milhão  (estimativa usada em estudos sobre exclusão elétrica na Amazônia) — variações por categoria (indígenas, assentados, protegidos) Relatório/estudo sobre exclusão elétrica na Amazônia (estimativa consolidada). Número de localidades indígenas (Brasil) / concentração no Norte > 8.500 localidades indígenas no Brasil ; Amazonas: 1.078 localidades indígenas  (Censo 2022 — contagem de localidades) IBGE — resultados do Censo 2022 (localidades e contagens por região/estado). Pequenos produtores / ribeirinhos e acesso a serviços Não há um único número nacional padronizado; indica-se:  muitos pequenos produtores e ribeirinhos convivem com falta de saneamento formal, eletricidade confiável e acesso rodoviário. Indicadores regionais: alta prevalência de domicílios rurais sem rede de esgoto/água e parcela significativa sem conexão elétrica. Síntese a partir de SNIS, Censo/IBGE e estudos regionais (dados parcelados por tipo de comunidade). Observações importantes (transparência metodológica) Periodização:  algumas séries são anuais (INPE/PRODES, SNIS), outras são estudos pontuais (Imazon, relatórios técnicos). Indiquei o ano/periodicidade principal ao citar a fonte. Definições variam:  “vias” / “estradas” incluem rodovias federais, estaduais e milhares de estradas rurais e trilhas; diferentes estudos usam metodologias distintas (detecção por satélite, cadastros oficiais, mapeamento local). Estimativas para “vilarejos” e “pequenos produtores”:  não existe um único cadastro completo nacional que some todos os vilarejos ribeirinhos, povoados e pequenas propriedades com granularidade de infraestrutura; por isso apontamos dados consolidados (Censo/IBGE para localidades; SNIS e relatórios setoriais para saneamento/energia) e indicar que a condição é generalizadamente precária em muitas áreas. Risco de interpretação:  a pavimentação de estradas é fator ligado tanto a acesso quanto a aumento de risco de desmatamento, estudos mostram que a maioria do desmatamento ocorre nas proximidades de vias. Para decisões de política, é necessário cruzar mapas de estradas, unidades de conservação, territórios indígenas e indicadores socioeconômicos, e esses dados não estão para livre consulta.

POR QUE ESTAMOS ABRINDO ESSA DISCUSSÃO? Nos últimos meses, diversas notícias e manifestações oficiais da Vigilância Sanitária e de órgãos reguladores trouxeram a tirzepatida para o centro do debate no Brasil. No entanto, um ponto fundamental parece estar sendo pouco discutido de forma ampla e transparente: o impacto dessa regulação sobre a saúde pública da população brasileira. Quando o acesso formal a um medicamento de alta demanda se torna restrito e economicamente inacessível, observa-se o crescimento do mercado paralelo, com produtos de origem duvidosa, armazenamento inadequado, ausência de rastreabilidade e circulação de itens falsificados. Esse cenário representa risco sanitário real. Ao contrário, a ampliação do acesso regulado, seja por meio de concorrência autorizada ou de alternativas devidamente supervisionadas pelos órgãos competentes, tende a reduzir a clandestinidade, fortalecer o controle oficial e proteger a população contra complicações decorrentes de produtos irregulares. Diante disso, nós da MostB realizamos uma análise detalhada dos documentos públicos disponíveis no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), examinando cada pedido de patente relacionado à tirzepatida. Trata-se de informações acessíveis a qualquer cidadão, mas que exigem leitura técnica e interpretação criteriosa. Com base nesses documentos oficiais, entendemos que a discussão não pode permanecer restrita aos gabinetes técnicos. Quando estamos falando de um medicamento com potencial impacto direto sobre obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e outras condições que afetam milhões de brasileiros, o debate precisa ser público, transparente e institucional. É fundamental envolver as autoridades eleitas, deputados e senadores, que têm o dever constitucional de representar os interesses da população para que acompanhem essa discussão de forma responsável. Quando a comercialização de um medicamento estratégico fica concentrada em uma única empresa, o risco natural é a formação de monopólio. E onde não há concorrência, os preços tendem a permanecer elevados. Em um país com profundas desigualdades sociais, isso pode significar que o acesso a um tratamento eficaz fique restrito apenas àqueles que podem pagar. Não estamos discutindo inovação contra acesso. Estamos discutindo equilíbrio. Não estamos questionando a importância do medicamento. Estamos questionando como garantir que ele não se torne inacessível à maioria da população. Se estamos diante de um avanço terapêutico relevante, ele precisa estar inserido em uma política que respeite a lei, a concorrência e, sobretudo, o direito à saúde previsto na Constituição Federal. É por isso que abrimos esta discussão. O Brasil enfrenta hoje uma das maiores crises metabólicas da sua história. A obesidade e o diabetes tipo 2 avançam de forma silenciosa, impactando milhões de famílias e pressionando de forma crescente o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo dados do Ministério da Saúde e do Vigitel : Mais de 57% da população adulta brasileira está com excesso de peso. Cerca de 22% já apresentam obesidade. O diabetes atinge aproximadamente 10% dos adultos. Doenças cardiovasculares seguem como a principal causa de morte no país. O custo direto dessas condições para o SUS é bilionário, considerando internações por complicações cardíacas, AVC, insuficiência renal, amputações e tratamentos de longo prazo. Nesse cenário, a tirzepatida surge como inovação terapêutica relevante no tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2, com impacto potencial na redução de complicações metabólicas graves. Mas o debate que se impõe agora não é apenas clínico. É regulatório. É jurídico. É social. O QUE ESTÁ EM ANÁLISE Pedidos de patente em tramitação no Brasil buscam ampliar a proteção da tirzepatida para novas indicações terapêuticas, incluindo: Apneia obstrutiva do sono Insuficiência cardíaca Declínio cognitivo e demência Uma profissional da área da saúde protocolou duas manifestações formais junto ao INPI e à ANVISA, questionando tecnicamente se tais extensões cumprem o requisito de atividade inventiva previsto na Lei da Propriedade Industrial (arts. 8º e 13). A literatura científica internacional já reconhece que: A perda de peso melhora a apneia do sono. O controle metabólico reduz risco cardiovascular. A resistência insulínica está associada a declínio cognitivo. A pergunta que se impõe é:essas novas indicações representam inovação técnica inesperada — ou são desdobramentos previsíveis de mecanismos já conhecidos? Essa distinção é fundamental. O RISCO DE EXTENSÃO INDEVIDA DE EXCLUSIVIDADE Quando o escopo patentário é ampliado além do que a lei permite, pode ocorrer: Extensão indevida de monopólio terapêutico. Concentração excessiva de mercado. Elevação de custos. Restrição de concorrência. Impacto na sustentabilidade do SUS. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O artigo 170 protege a livre concorrência. Inovação deve ser protegida. Mas proteção sem rigor técnico pode comprometer o interesse público. CHAMADO AO CONGRESSO NACIONAL Deputados e senadores não podem permanecer alheios a essa discussão. Estamos diante de um medicamento com potencial impacto epidemiológico nacional. O Congresso Nacional precisa: Acompanhar o debate regulatório. Fiscalizar impactos concorrenciais. Discutir sustentabilidade orçamentária. Garantir que o Brasil não enfrente barreiras desproporcionais de acesso. Saúde pública não pode se tornar refém de estrutura monopolística ampliada sem respaldo técnico inequívoco. O IMPACTO DA OBESIDADE NO BRASIL A obesidade está associada a: Aumento de 2 a 3 vezes no risco de diabetes tipo 2. Maior incidência de hipertensão e insuficiência cardíaca. Aumento de risco de AVC. Crescimento de demência associada a fatores metabólicos. Os custos indiretos afastamentos, perda de produtividade, aposentadorias precoces são igualmente expressivos. Diante disso, medicamentos metabólicos estratégicos devem estar inseridos em política pública equilibrada entre inovação e acesso. MANIFESTO PÚBLICO PELO ACESSO RESPONSÁVEL À TIRZEPATIDA Nós, profissionais da saúde e cidadãos comprometidos com o interesse público, defendemos: Rigor técnico absoluto na análise de pedidos de patente. Proteção apenas ao que efetivamente configure inovação não evidente. Transparência regulatória. Equilíbrio entre incentivo à pesquisa e acesso da população. Monitoramento parlamentar sobre impactos concorrenciais. Defesa da sustentabilidade do SUS. Não se trata de desrespeitar a inovação.Trata-se de garantir que a proteção patentária não ultrapasse os limites legais e comprometa o acesso à saúde. O Brasil precisa de inovação.Mas precisa, acima de tudo, de acesso justo, concorrência equilibrada e responsabilidade institucional. A discussão está aberta. E ela precisa envolver toda a sociedade. Se você quiser, posso agora: Criar versão resumida para redes sociais. Montar lista estratégica de deputados e senadores da Comissão de Seguridade Social e Saúde. Inserir dados econômicos específicos sobre custo médio anual do diabetes no SUS. Estruturar petição pública digital. Transformar o manifesto em documento para coleta de assinaturas. Quer elevar o nível de mobilização agora? NOTA TÉCNICA REGULATÓRIA   Destinatário: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISAAssunto: Impacto regulatório e sanitário da concentração de mercado envolvendo Tirzepatida Proponente: Profissional da Saúde. I – CONTEXTUALIZAÇÃO A tirzepatida representa inovação relevante no tratamento de distúrbios metabólicos, com impacto clínico significativo em obesidade, diabetes tipo 2 e condições correlatas. Entretanto, a extensão de escopo patentário para múltiplas indicações terapêuticas pode gerar concentração excessiva de mercado. II – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIA Art. 196 da Constituição Federal – A saúde é direito de todos e dever do Estado. Lei nº 6.360/76 – Regulação sanitária de medicamentos. Lei nº 9.782/99 – Competência da ANVISA para proteção da saúde pública. A regulação sanitária deve observar princípios de acesso, segurança, eficácia e equilíbrio concorrencial. III – RISCO DE CONCENTRAÇÃO TERAPÊUTICA A proteção ampla de segunda indicação médica pode resultar em monopólio terapêutico em fármaco de elevado impacto epidemiológico. Tal cenário pode comprometer políticas públicas, sustentabilidade do SUS e acesso equitativo a terapias metabólicas inovadoras. IV – ASPECTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS Evidências científicas indicam que muitos dos benefícios alegados para novas indicações decorrem de mecanismos metabólicos já conhecidos, especialmente redução ponderal e melhora do controle glicêmico. Em contextos de previsibilidade terapêutica, a exclusividade excessiva pode limitar a concorrência sem ganho proporcional de inovação. V – SOLICITAÇÃO Requer-se que a ANVISA acompanhe com atenção os reflexos regulatórios da concentração de mercado envolvendo tirzepatida, considerando:• Impacto no acesso da população;• Sustentabilidade orçamentária;• Necessidade de equilíbrio entre inovação e interesse público. Esta Nota Técnica é apresentada com finalidade exclusivamente sanitária e de interesse público, visando contribuir para decisões regulatórias equilibradas. SUBSÍDIO TÉCNICO-CIENTÍFICO AO EXAME (Art. 31 da Lei nº 9.279/96) Interessada: Profissional da Saúde Objeto: Manifestação técnica acerca da atividade inventiva em pedidos de segunda indicação médica envolvendo Tirzepatida I – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA MANIFESTANTE A presente manifestação é apresentada por profissional da área da saúde, com atuação clínica e conhecimento técnico-científico em terapias metabólicas, obesidade, endocrinologia e farmacologia aplicada. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 8º da LPI – Exigência de novidade e atividade inventiva. Art. 13 da LPI – Vedação à patenteabilidade de solução técnica evidente ou óbvia. Art. 31 da LPI – Possibilidade de subsídio ao exame por terceiro interessado. Art. 196 da Constituição Federal – Direito à saúde como dever do Estado. III – ESTADO DA TÉCNICA CONSOLIDADO 1. Apneia Obstrutiva do Sono: Estudos demonstram que a redução ponderal está diretamente associada à melhora do índice de apneia-hipopneia (Peppard et al., NEJM, 2000; Foster et al., Sleep, 2009). 2. Insuficiência Cardíaca: Diretrizes internacionais reconhecem que melhora metabólica e controle glicêmico reduzem risco cardiovascular (McMurray et al., NEJM, 2019; ADA Standards of Care). 3. Cognição e Demência: Evidências relacionam resistência insulínica e inflamação sistêmica a declínio cognitivo (Craft et al., Arch Neurol, 2012; Arnold et al., Lancet Neurol, 2018). IV – ANÁLISE TÉCNICA DA ATIVIDADE INVENTIVA A previsibilidade de melhora clínica em apneia, insuficiência cardíaca e cognição decorrente da perda de peso e do controle metabólico é amplamente documentada. Na ausência de mecanismo técnico inesperado, específico e não evidente, a extensão da proteção para tais indicações pode não atender ao requisito do art. 13 da LPI. V – IMPACTO REGULATÓRIO E SANITÁRIO A ampliação indevida de escopo patentário pode gerar concentração de mercado em fármaco de alto impacto metabólico e cardiovascular, com reflexos em políticas públicas de saúde e sustentabilidade orçamentária. VI – REFERÊNCIAS CIENTÍFICAS (SELEÇÃO) Peppard PE et al. Longitudinal study of moderate weight change and sleep-disordered breathing. NEJM, 2000. Foster GD et al. A randomized study on weight loss and OSA. Sleep, 2009. McMurray JJV et al. Cardiovascular outcomes with metabolic therapy. NEJM, 2019. Craft S et al. Insulin resistance and Alzheimer’s disease. Arch Neurol, 2012. Arnold SE et al. Brain insulin resistance in aging and Alzheimer disease. Lancet Neurol, 2018. VII – PEDIDO Diante do exposto, requer-se que o INPI proceda à análise rigorosa do requisito de atividade inventiva, avaliando eventual indeferimento ou limitação de escopo das reivindicações relativas às novas indicações médicas. Apresenta-se o presente subsídio técnico-científico com fundamento legal e respaldo na literatura médica consolidada. Texto: mostb.com Fonte: Ministério da Saúde. Vigitel. INPI. Vigilância Sanitária.

A análise de documentos judiciais e comunicações privadas tornadas públicas no âmbito de investigações internacionais permite compreender, de forma objetiva, o ambiente social, financeiro e institucional  frequentado por Jeffrey Epstein ao longo de vários anos. O material examinado não formula acusações diretas contra terceiros, mas registra nomes, contatos, eventos e fluxos financeiros , compondo um retrato documental de seu círculo de relações. Modelos brasileiras, comunicações privadas e circulação entre elites globais Os arquivos incluem e-mails e mensagens trocadas entre Epstein e interlocutores de diferentes áreas finanças, ciência, moda e entretenimento. Essas comunicações tratam de encontros sociais, apresentações pessoais, viagens, convites e organização de eventos , muitos deles inseridos em ambientes de alto poder aquisitivo. Também aparecem referências a eventos beneficentes internacionais, como os promovidos pela amfAR , com menção ao pagamento de ingressos de alto valor por meio de fundações vinculadas a Epstein. Os documentos registram apenas a participação financeira nesses eventos, sem indicar irregularidades ou desvios . O universo da moda e a presença de modelos brasileiras Parte relevante do material diz respeito ao universo da moda internacional , especialmente ao entorno da Victoria’s Secret , marca frequentemente citada em reportagens e comunicações reproduzidas nos autos. Nesse contexto, surgem os nomes de modelos brasileiras de projeção internacional, entre elas: Gisele Bündchen Adriana Lima Alessandra Ambrosio Izabel Goulart O que chama atenção é para o nome da apresentadora e modelo Luciana Gimenez, a qual respeitamos, e temos muita admiração por toda sua trajetória. Em análise documental aparece registros financeiros em nome de Luciana Gimenez. Os documentos financeiros constantes nos arquivos EFTA01255994 / EFTA01255995 / EFTA01299429 / EFTA01299430 / EFTA01299626–32  incluem relatórios bancários de entradas e saídas (wires, checks e ACH)  nos quais o nome Luciana Gimenez Morad  aparece explicitamente como beneficiária ou titular associada , em múltiplas datas e instituições. Tipologia dos documentos Incoming/Outgoing Wires, Checks and ACH Reports Registros bancários vinculados a Deutsche Bank Trust Company Americas , Bank of America , Euroclear Bank , Northern Trust  e outros Documentos marcados como “CONFIDENTIAL – PURSUANT TO FED. R. CRIM. P. 6” Em relatório datado de 19/02/2019 , consta um lançamento no valor de: US$ 12.608.253,53 que as pessoas estão associado ao nome LUCIANA GIMENEZ MORAD, com referência a Deutsche Bank Trust Company Americas, constando como movimentação financeira registrada em relatório bancário Luciana Gimezes. O que não estão levando em consideração é que o nome dela aparece em cima da linha de quem realmente movimentou tal valor, mas o valor que ela movimentou naquele dia, não aparece nessa página. Outros valores relevantes associados a mesma apresentadora e nos mesmos conjuntos de documentais, aparecem outros lançamentos adicionais , também vinculados como se estive sido nominalmente a apresentado: US$ 39.044,97  luciana gimezes 4 US$ 200.000,00  luciana gimezes 2 US$ 100.000,00  luciana gimezes 2 US$ 300.000,00  luciana gimezes 2 US$ 400.000,00  luciana gimezes 2 US$ 600.000,00  luciana gimezes 2 O que os documentos dizem... ✔ O nome Luciana Gimenez Morad  aparece textualmente  como beneficiária ou titular associada. Não! O nome dela está na linha de cima do valor citado. ✔ Há registros de valores elevados , inclusive na casa de milhões de dólares. Há... mas não pertencia a apresentadora. ✔ As movimentações estão documentadas por instituições financeiras internacionais. Sim... pois ela tinha, pelo que tudo indica cota de investimentos na época. E o que isso prova? Nada. Esses nomes aparecem: Em reportagens jornalísticas internacionais  anexadas aos autos, que abordam a história da marca, seus desfiles e a relação de executivos do setor com Epstein; Em e-mails , especialmente no caso de Izabel Goulart, mencionada em conversas de caráter pessoal, com referências a apresentações sociais e estadias passadas. E até onde isso é relevante? Não prova nada. Um fato relevante e que aparece nos arquivos, é que Epstein havia interesse em comprar a agencia de modelo IGM. Já as demais modelos aparecem aparecem apenas em relações sociais e matérias jornalísticas, que talves Epstein tenha lido pelo seu computador, e tenha ficado registrado em HD. Os documentos analisados não contêm contratos, recibos, comprovantes bancários ou registros de pagamento  em nome dessas modelos. Não há, portanto, valores atribuídos , cachês identificados  ou transferências financeiras diretas  que possam ser documentalmente vinculadas a elas. Existem ainda, centenas de registros financeiros e movimentações bancárias em nome de personagens conhecidos ou instituições financeiras brasileiras. Eike Batista é citado, a família Marinho, da rede globo. Banco como ITAU aparece com frequência. São conjuntos expressivos de arquivos reúne relatórios bancários detalhados , incluindo transferências internacionais, cheques, ordens de pagamento e movimentações via instituições financeiras globais. Esses registros envolvem: Bancos internacionais Trusts e fundações Fundos de investimento Contas corporativas e patrimoniais O que isso prova? Nada. À luz do material examinado, é possível afirmar que os arquivos: Documentam relações sociais, institucionais e financeiras  de Epstein e tentativa de negociações de investimentos. Evidenciam a amplitude internacional  de sua rede de contatos; Registram dados brutos, sem juízo de valor jurídico automático . É importante dizer que, que por outro lado, os documentos: Não imputam crimes  às pessoas citadas; Não comprovam pagamentos  a modelos brasileiras; Não estabelecem responsabilidade legal  por mera associação nominal. É preciso que as especulações sejam barradas. Sabemos que o caso Epstein é complexo e já sabemos que eles são pessoas que usaram de diversos artifícios para esconder uma rede de trafico de pessoas. Circular em meios grandiosos e ou fingir conhecer pessoas importantes, nos parece ser um tática do grupo que operava com Epstein. O conjunto documental não revela provas diretas de ilícitos praticados por terceiros, mas expõe os bastidores de um ecossistema de poder , no qual finanças globais, grandes marcas, eventos exclusivos e figuras públicas se cruzam. A leitura responsável desses arquivos exige rigor técnico, distinção entre fato e inferência e cuidado para não transformar registro documental em acusação indevida . Para o leitor, o material oferece uma visão concreta de como funcionava o ambiente relacional  de Jeffrey Epstein, ressaltando a importância da transparência, da análise crítica e da responsabilidade editorial na divulgação de documentos sensíveis. Combatemos a desinformação com responsabilidade e nos posicionamos ao lado das pessoas envolvidas sem o devido conhecimento dos fatos. Permanecemos abertos à apuração rigorosa da verdade e à publicação do direito de defesa daqueles que tenham sido acusados de maneira injusta. Texto: mostb.com Fonte: https://www.justice.gov/epstein

O ano de 2025 bateu novos recordes na criação de pequenos negócios no Brasil , impulsionado principalmente pelos MEIs. Segundo dados de entidades como o Sebrae e a Agência Brasil: O país registrou 4,6 milhões de novos pequenos negócios em 2025 , um número 19% superior ao de 2024 . Esses novos CNPJs incluem MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). 77% de todas as empresas abertas até novembro de 2025 foram MEIs , consolidando essa categoria como o principal vetor da formalização empresarial no país. Em outras palavras, a maior parte dos novos empreendimentos formais nacionais  tem como base o modelo do MEI. Os MEIs não apenas dominam as aberturas de novos negócios, mas também respondem por uma parcela significativa da atividade econômica. Eles representam aproximadamente 97%  de todas as empresas abertas no país em 2025. Isso demonstra que o empreendedorismo individual é hoje a principal forma de negócios no Brasil. Dados mais amplos também mostram que o número de brasileiros registrados como MEI tem crescido de forma contínua: Em 2022, o país tinha cerca de 14,6 milhões de MEIs ativos  segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) . O setor de serviços liderou as aberturas de MEIs , com crescimento de mais de 30% em relação ao ano anterior. Em maio de 2025, 260,3 mil novos negócios  foram registrados no setor de serviços, o equivalente a cerca de 63,6% do total de novos negócios . Esse padrão confirma a tendência observada no Brasil de que serviços, comércio e atividades urbanas de baixo custo são os principais motores do empreendedorismo individual . Como exemplo do avanço do empreendedorismo , São José dos Campos, no interior de São Paulo, registrou até outubro de 2025 15.993 Microempreendedores Individuais (MEIs) , segundo dados divulgados pelo governo municipal. O volume de formalizações contribuiu para a abertura de mais de 20 mil novos CNPJs  no município ao longo do ano, considerando MEIs e empresas de outros portes. Em uma perspectiva regional mais ampla, a Região Administrativa de São José dos Campos registrou 47.039 novos MEIs  no período recente (dados acumulados do Sebrae/SP). O crescimento dos MEIs reflete a tendência nacional de formalização, em que essa categoria representa mais de 52% das empresas ativas no Brasil  e uma parte significativa das aberturas de novos negócios. Mas como ficam os impostos dessas empresas. Seus proprietários cumprem suas obrigações fiscais? Empresas ativas x fechamentos Infelizmente, dados específicos sobre quantos MEIs foram formalmente “fechados” (baixa no CNPJ)  em São José dos Campos não estão disponíveis publicamente em fontes acessíveis nesta busca. Em geral, o Mapa de Empresas do Governo Federal indica que, no Brasil como um todo no segundo quadrimestre de 2025 teve fechamento 677.921 MEIs em todo território nacional  no mesmo período. Ainda assim, o saldo nacional foi positivo, com mais aberturas que fechamentos. Esse padrão nacional sugere que, mesmo com baixas de registros, o número de MEIs ativos continua crescendo em todo Brasil e em São José dos Campos e região não seria diferente. A pergunta que fizemos foi "Quais setores que mais abrem MEIs?". Dados do Brasil inteiro, incluindo o Estado de São Paulo, mostram uma tendência bem definida dos setores que mais atraem MEIs: De acordo com o boletim do Mapa de Empresas: Serviços , maioria absoluta de novos MEIs; Comércio , segunda maior participação; Indústria, construção e agropecuária , menores volumes em comparação aos dois primeiros. Nas maiores categorias de atividades exploradas por empreendedores individuais no país, destacam-se: Cabeleireiros, manicure e pedicure Comércio varejista de artigos do vestuário Serviços de promoção de vendas Serviços administrativos e especializados Transporte rodoviário de carga municipal Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar   Essas mesmas atividades são compatíveis com os segmentos mais observados em MEIs de São José dos Campos, que têm forte presença em serviços pessoais, comércio varejista e atividades de apoio ao comércio urbano. Se há tanta atividade econômica em desenvolvimento, buscamos os dados se quem abre MEI, busca estar em dia com suas atividades tributárias e fiscais junto ao municipio. A Prefeitura de São José dos Campos mantém um sistema de dívida ativa municipal , em que estão inscritos valores decorrentes de tributos não pagos, como IPTU, ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas de licenciamento, entre outros . Para facilitar a regularização desses débitos, a administração criou programas como: Programa “Tá Pago, Tá em Dia” Oferece descontos sobre juros, multas e atualização monetária  de débitos inscritos até 30/09/2025. Os descontos variam de acordo com o valor do débito, com possibilidade de redução significativa para pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes. Apesar de existirem débitos inscritos em dívida ativa (de pessoas físicas e jurídicas — incluindo MEIs com tributos em atraso), a Prefeitura não publica um relatório público detalhando quanto desse total corresponde especificamente a MEIs  em São José dos Campos. São José dos Campos lidera em desburocratização no Brasil, com medidas que facilitam a formalização e operação das empresas, inclusive MEIs, ao ampliar atividades consideradas de baixo risco e simplificar processos como licenciamento. A tendência de formalização permanece positiva, com crescimento do número total de microempreendedores e novos negócios, especialmente no setor de serviços. Principais indicadores Indicador Valor/Contexto MEIs em São José dos Campos (até out/2025) 15.993 MEIs registrados   Novos MEIs na RA São José dos Campos 47.039 registros recentes   Setores líderes para MEIs Serviços > Comércio > Transporte/Alimentos Dívida ativa municipal Existe, com programas de incentivo para regularização (sem dados segmentados por MEI) O Microempreendedor Individual (MEI)  tem um regime simplificado , mas não é isento de tributos municipais . Mas o que está incluso de impostos na taxa oficial do MEI? O MEI (Microempreendedor Individual) paga um valor mensal fixo via guia DAS, que inclui obrigatoriamente o INSS  (Previdência Social, 5% do salário mínimo) e impostos estaduais/municipais (ICMS e/ou ISS). Valores em 2026/2025 variam entre R$ 82,05 a  87,05 , dependendo da atividade (comércio, serviço ou ambos). Resumo de Valores (Base 2025/2026): Comércio/Indústria: R$ 82,05 (INSS + ICMS). Serviços: R$ 86,05 (INSS + ISS). Comércio e Serviços: R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS). MEI Caminhoneiro: Valores diferentes, chegando a R$ 182,16 ou mais (12% do salário mínimo + ICMS/ISS). O MEI não paga impostos federais (Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, IPI, CSLL). No entanto, caso tenha funcionário, custos adicionais como INSS patronal e FGTS são aplicados à parte. ISS – Imposto Sobre Serviços  (municipal) Pago quando a atividade do MEI é de prestação de serviços Valor fixo mensal : R$ 5,00 Já vem incluído no DAS-MEI É aqui que os empreendedores MEIs erram. Eles não sabem que em alguns casos, existem taxas municipais a serem pagas, e muitos são pegos de surpresa com dividas na prefeitura. Taxas municipais  (que podem existir) Além do ISS, o MEI pode estar sujeito a taxas municipais , dependendo da legislação local: Taxa de licença de funcionamento Taxa de fiscalização Taxa de vigilância sanitária Taxa de publicidade  (placas, letreiros) Importante: Muitos municípios isentarão o MEI dessas taxas , mas nem todos Em São José dos Campos, há isenções para atividades de baixo risco, mas nem todas as situações estão dispensadas. Fiquem atentos. Manter-se informado é o melhor caminho para que sua empresa cresça de forma orgânica e saudável. Texto mostb.com Fontes oficiais  incluem dados da Prefeitura de São José dos Campos e do Mapa de Empresas do Governo Federal. Limitações:  a prefeitura não divulga um detalhamento público da dívida ativa exclusiva dos MEIs. Indicadores complementares nacionais/estadual  ajudam a inferir tendências setoriais.

Lei nº 15.270/2025 e a Nova Estrutura de Tributação da Renda

Como bancos lucraram com aposentados, a venda casada foi ignorada e o sistema só reagiu após o escândalo do Banco Master Durante anos, aposentados e pensionistas brasileiros relataram descontos indevidos em seus benefícios, contratos que nunca lembravam de ter assinado e produtos financeiros “embutidos” em empréstimos consignados. Apesar de a venda casada ser expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , a prática persistiu no sistema bancário, sob o olhar permissivo de autoridades reguladoras, até que o caso do Banco Master  expôs a fragilidade da fiscalização e a dimensão do problema. O que é venda casada e por que ela é ilegal ? A venda casada ocorre quando o consumidor é obrigado ou induzido  a contratar um produto ou serviço adicional como condição para obter outro. No crédito consignado, isso se manifesta quando: o empréstimo vem atrelado a seguro , cartão de crédito consignado é liberado sem consentimento claro, tarifas e serviços acessórios são incluídos sem transparência. 📌 A prática é vedada pelo art. 39, I, do CDC , independentemente do perfil do consumidor, inclusive aposentados. O crédito consignado como máquina de lucro. O consignado se tornou um dos produtos mais lucrativos do sistema financeiro por três razões: Desconto direto na folha do INSS Baixo risco de inadimplência Público vulnerável (idosos, pensionistas) Esse cenário incentivou práticas comerciais agressivas e, em muitos casos, abusivas. E quais instituições financeiras/bancárias operavam com maior agressividade nesse seguimento? Bancos com histórico de reclamações e práticas questionadas e sem generalizações indevidas, há registros consistentes de reclamações e ações administrativas  envolvendo diferentes instituições: Banco BMG. Histórico recorrente de ações judiciais e reclamações por seguros e cartões consignados não solicitados. Banco PAN. Citado em procedimentos administrativos e ações civis por práticas comerciais pouco transparentes no consignado. Banco Máxima; Presença frequente em queixas de consumidores e Procons por contratos contestados. Caixa Econômica Federal  e Banco do Brasil. Embora não envolvidos em escândalos criminais, acumulam reclamações pontuais relacionadas a produtos atrelados. Importante : reclamação administrativa não é condenação criminal , mas revela padrões de mercado . O caso Banco Master: quando o sistema não conseguiu mais ignorar O Banco Master  se tornou um divisor de águas por reunir: denúncias de contratos irregulares, impacto direto sobre aposentados, risco sistêmico, investigação policial e parlamentar. Somente após o caso ganhar dimensão nacional é que medidas mais duras foram adotadas, como: bloqueio de repasses do INSS, investigações da Polícia Federal, instauração de CPI. 📌 A pergunta inevitável: por que foi preciso um escândalo para que a fiscalização funcionasse? O papel das autoridades: fiscalização tardia? Órgãos como: Banco Central , INSS , Procons , Ministério Público , possuem competência legal para agir preventivamente. No entanto, a atuação foi majoritariamente reativa , não preventiva. Isso levanta um debate legítimo: houve falha estrutural de fiscalização ou tolerância excessiva ao modelo de negócio? Como o aposentado pode se proteger Enquanto o sistema não muda, o consumidor precisa de informação: ✔️ Conferir mensalmente o extrato do INSS ✔️ Desconfiar de “empréstimos sem custo” ✔️ Exigir contrato detalhado ✔️ Registrar reclamação no Procon e no Banco Central ✔️ Buscar a Defensoria Pública em caso de desconto indevido Recapitulando dentro do teor jurídico preparamos mais um informação de extrema importância para todos que foram lesados... Prestem muita atenção no texto abaixo. VENDA CASADA NO CRÉDITO CONSIGNADO Por que aposentados ou qualquer outro cliente, têm direito à indenização quando o banco impõe produtos financeiros Entenda o que é venda casada no direito brasileiro. A venda casada  ocorre quando o fornecedor condiciona a contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro , sem que o consumidor tenha liberdade real de escolha. No crédito consignado, essa prática se manifesta quando o banco: impõe seguro prestamista , vincula cartão de crédito consignado  ao empréstimo, inclui tarifas, serviços ou títulos financeiros  sem consentimento claro, induz o consumidor a acreditar que o produto adicional é obrigatório. Essa prática é EXPRESSAMENTE PROIBIDA no Brasil. E ainda, a lei que proíbe a venda casada (CDC) Art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço , bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” ✔️ Não importa se o consumidor assinou contrato. ✔️ Não importa se o banco alegar ‘pacote comercial’. ✔️ A prática é nula de pleno direito. Sendo assim, o consignado agrava a ilegalidade O crédito consignado envolve consumidores hipervulneráveis , especialmente: aposentados, pensionistas, idosos, pessoas com baixa instrução financeira. Por isso, o Judiciário aplica proteção reforçada , com base em: Art. 4º, I e III, CDC Reconhece a vulnerabilidade do consumidor  no mercado de consumo. Art. 6º, III e IV, CDC Garante: direito à informação clara, proteção contra práticas abusivas. Quando o desconto é feito diretamente no benefício do INSS, o dano é presumido. 4. Cláusulas abusivas são NULAS (mesmo assinadas) Art. 51, IV e XV, CDC São nulas as cláusulas que: coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, contrariem a boa-fé, restrinjam direitos fundamentais. Ou seja: Mesmo que o banco alegue que o consumidor “assinou”, a cláusula não produz efeitos jurídicos . 5. Direito à restituição e indenização Quando comprovada a venda casada, o consumidor tem direito a: Restituição dos valores cobrados indevidamente Art. 42, parágrafo único, CDC O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito , por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros. A devolução em dobro é a regra , salvo engano justificável — o que raramente se aplica a bancos. Indenização por danos morais O dano moral é reconhecido quando: há desconto indevido em benefício previdenciário, o consumidor perde parte de sua subsistência, há violação à dignidade da pessoa idosa. Art. 186 e 927 do Código Civil Responsabilizam quem causa dano, ainda que por abuso de direito. A jurisprudência é pacífica: Desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa  (presumido) . Responsabilidade do banco é OBJETIVA Art. 14 do CDC O fornecedor responde independentemente de culpa , bastando: o ato ilícito, o dano, o nexo causal. O banco não pode transferir a culpa ao correspondente bancário , corretor ou atendente. O papel do CPC (Código de Processo Civil) Aqui entra o CPC (Lei nº 13.105/2015) : permite inversão do ônus da prova  (art. 373, §1º), autoriza tutela de urgência  para cessar descontos (art. 300), viabiliza ações individuais e coletivas , fundamenta condenações em indenização. Na prática: O aposentado não precisa provar a má-fé , o banco é quem deve provar a legalidade. Conclusão: direito existe, falta informação Todo aposentado que: contratou consignado, foi obrigado ou induzido a contratar outro produto, sofreu descontos não claramente autorizados, TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E À INDENIZAÇÃO. O que faltou por anos não foi lei.Foi fiscalização , informação  e responsabilização efetiva . Nota editorial (blindagem jurídica) Este artigo tem caráter informativo e se baseia na legislação brasileira vigente, na doutrina consumerista e em entendimento consolidado dos tribunais. Cada caso deve ser analisado individualmente por profissional habilitado. Se você se sentiu incluso nessa fraude, ou seja, foi lesado, procure um advogado da sua confiança e faça valer seus direitos. O escândalo do Banco Master não surgiu do nada. Ele é o sintoma extremo de um modelo que explorou brechas legais, vulnerabilidades sociais e a lentidão do Estado . Transformar esse episódio em um ponto de inflexão e não apenas em mais uma crise esquecida é uma responsabilidade coletiva que envolve imprensa, reguladores e sociedade. Nota editorial- Este artigo baseia-se em informações públicas, reportagens jornalísticas, dados de órgãos de defesa do consumidor e registros administrativos. Não há imputação criminal sem decisão judicial. Texto: mostb.com