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O ano de 2025 bateu novos recordes na criação de pequenos negócios no Brasil, impulsionado principalmente pelos MEIs. Segundo dados de entidades como o Sebrae e a Agência Brasil:

Lei nº 15.270/2025 e a Nova Estrutura de Tributação da Renda A Lei nº 15.270/2025  A Lei nº 15.270/2025 inaugura uma nova etapa na tributação da renda no Brasil ao promover alterações relevantes na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e ao instituir regras de tributação mínima sobre rendas elevadas, lucros e dividendos. A norma entrou em vigor no final de novembro de 2025 e integra um conjunto mais amplo de mudanças voltadas à reestruturação do sistema tri

Lei Complementar nº 214/2025 e a Instituição do IBS e da CBS A Lei Complementar nº 214/2025 representa um dos marcos mais relevantes da história tributária brasileira. Ela regulamenta a Reforma Tributária sobre o Consumo, instituindo dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses tributos substituem gradualmente um complexo conjunto de impostos que historicamente oneraram a produção, a circulação e a pres

O caso expõe, mais uma vez, o abismo que separa o brasileiro comum do tratamento dado a criminosos históricos, Celsinho da Vila Vintém. Por anos, moradores de diversas comunidades conviveram com o medo, com guerras internas e com a destruição causada por grupos que dominam territórios e desafiam o Estado. Famílias inteiras foram marcadas pela violência enquanto o poder público, muitas vezes, assistia de longe. Agora, ao ver um dos chefes mais emblemáticos do tráfico receber u

nquérito apura possível esquema para reduzir direitos de funcionários O Ministério Público do Trabalho (MPT)  instaurou um inquérito...

No Brasil, o termo lawfare — originalmente cunhado no ambiente militar norte-americano — foi adaptado e popularizado por Cristiano Zanin, advogado que defendeu Luiz Inácio Lula da Silva e, posteriormente, assumiu cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

Imposto sobre Moradia em Residência Pertencente a Holding

A contratação de mão de obra autônoma no Brasil é regulamentada pela Lei nº 13.467/2017  (Reforma Trabalhista) e pelo artigo 442-B da CLT...

No sistema jurídico brasileiro, a prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é detida no momento da prática de um crime ou...

A liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática e é garantida pela Constituição Federal do Brasil d