A FARSA DO CRÉDITO FÁCIL OFERECIDO AOS APOSENTADOS

Como bancos lucraram com aposentados, a venda casada foi ignorada e o sistema só reagiu após o escândalo do Banco Master

Durante anos, aposentados e pensionistas brasileiros relataram descontos indevidos em seus benefícios, contratos que nunca lembravam de ter assinado e produtos financeiros “embutidos” em empréstimos consignados. Apesar de a venda casada ser expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, a prática persistiu no sistema bancário, sob o olhar permissivo de autoridades reguladoras, até que o caso do Banco Master expôs a fragilidade da fiscalização e a dimensão do problema.

O que é venda casada e por que ela é ilegal ?

A venda casada ocorre quando o consumidor é obrigado ou induzido a contratar um produto ou serviço adicional como condição para obter outro.

No crédito consignado, isso se manifesta quando:

• o empréstimo vem atrelado a seguro,

• cartão de crédito consignado é liberado sem consentimento claro,

• tarifas e serviços acessórios são incluídos sem transparência.

📌 A prática é vedada pelo art. 39, I, do CDC, independentemente do perfil do consumidor, inclusive aposentados.

O crédito consignado como máquina de lucro. O consignado se tornou um dos produtos mais lucrativos do sistema financeiro por três razões:

1. Desconto direto na folha do INSS

2. Baixo risco de inadimplência

3. Público vulnerável (idosos, pensionistas)

Esse cenário incentivou práticas comerciais agressivas e, em muitos casos, abusivas.

E quais instituições financeiras/bancárias operavam com maior agressividade nesse seguimento?

Bancos com histórico de reclamações e práticas questionadas e sem generalizações indevidas, há registros consistentes de reclamações e ações administrativas envolvendo diferentes instituições:

• Banco BMG. Histórico recorrente de ações judiciais e reclamações por seguros e cartões consignados não solicitados.

• Banco PAN. Citado em procedimentos administrativos e ações civis por práticas comerciais pouco transparentes no consignado.

• Banco Máxima; Presença frequente em queixas de consumidores e Procons por contratos contestados.

• Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Embora não envolvidos em escândalos criminais, acumulam reclamações pontuais relacionadas a produtos atrelados.

Importante: reclamação administrativa não é condenação criminal, mas revela padrões de mercado.

O caso Banco Master: quando o sistema não conseguiu mais ignorar

O Banco Master se tornou um divisor de águas por reunir:

• denúncias de contratos irregulares, impacto direto sobre aposentados,

• risco sistêmico,

• investigação policial e parlamentar.

  
  

Somente após o caso ganhar dimensão nacional é que medidas mais duras foram adotadas, como:

• bloqueio de repasses do INSS,

• investigações da Polícia Federal,

• instauração de CPI.

📌 A pergunta inevitável: por que foi preciso um escândalo para que a fiscalização funcionasse?

O papel das autoridades: fiscalização tardia?

Órgãos como:

• Banco Central,

• INSS,

• Procons,

• Ministério Público,

possuem competência legal para agir preventivamente. No entanto, a atuação foi majoritariamente reativa, não preventiva.

Isso levanta um debate legítimo:

houve falha estrutural de fiscalização ou tolerância excessiva ao modelo de negócio?

Como o aposentado pode se proteger

Enquanto o sistema não muda, o consumidor precisa de informação:

✔️ Conferir mensalmente o extrato do INSS

✔️ Desconfiar de “empréstimos sem custo”

✔️ Exigir contrato detalhado

✔️ Registrar reclamação no Procon e no Banco Central

✔️ Buscar a Defensoria Pública em caso de desconto indevido

Recapitulando dentro do teor jurídico preparamos mais um informação de extrema importância para todos que foram lesados... Prestem muita atenção no texto abaixo.

VENDA CASADA NO CRÉDITO CONSIGNADO

Por que aposentados ou qualquer outro cliente, têm direito à indenização quando o banco impõe produtos financeiros

Entenda o que é venda casada no direito brasileiro.

A venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que o consumidor tenha liberdade real de escolha.

No crédito consignado, essa prática se manifesta quando o banco:

• impõe seguro prestamista,

• vincula cartão de crédito consignado ao empréstimo,

• inclui tarifas, serviços ou títulos financeiros sem consentimento claro,

• induz o consumidor a acreditar que o produto adicional é obrigatório.

Essa prática é EXPRESSAMENTE PROIBIDA no Brasil.

E ainda, a lei que proíbe a venda casada (CDC) Art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

✔️ Não importa se o consumidor assinou contrato.

✔️ Não importa se o banco alegar ‘pacote comercial’.

✔️ A prática é nula de pleno direito.

Sendo assim, o consignado agrava a ilegalidade

O crédito consignado envolve consumidores hipervulneráveis, especialmente:

• aposentados,

• pensionistas,

• idosos,

• pessoas com baixa instrução financeira.

Por isso, o Judiciário aplica proteção reforçada, com base em:

Art. 4º, I e III, CDC

Reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Art. 6º, III e IV, CDC

Garante:

• direito à informação clara,

• proteção contra práticas abusivas.

Quando o desconto é feito diretamente no benefício do INSS, o dano é presumido.

4. Cláusulas abusivas são NULAS (mesmo assinadas)

Art. 51, IV e XV, CDC

São nulas as cláusulas que:

• coloquem o consumidor em desvantagem exagerada,

• contrariem a boa-fé,

• restrinjam direitos fundamentais.

Ou seja: Mesmo que o banco alegue que o consumidor “assinou”, a cláusula não produz efeitos jurídicos.

5. Direito à restituição e indenização

Quando comprovada a venda casada, o consumidor tem direito a:

Restituição dos valores cobrados indevidamente

Art. 42, parágrafo único, CDC

O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros.

A devolução em dobro é a regra, salvo engano justificável — o que raramente se aplica a bancos.

Indenização por danos morais

O dano moral é reconhecido quando:

• há desconto indevido em benefício previdenciário,

• o consumidor perde parte de sua subsistência,

• há violação à dignidade da pessoa idosa.

Art. 186 e 927 do Código CivilResponsabilizam quem causa dano, ainda que por abuso de direito.

A jurisprudência é pacífica:

Desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa (presumido).

Responsabilidade do banco é OBJETIVA

Art. 14 do CDC

O fornecedor responde independentemente de culpa, bastando:

• o ato ilícito,

• o dano,

• o nexo causal.

O banco não pode transferir a culpa ao correspondente bancário, corretor ou atendente.

O papel do CPC (Código de Processo Civil)

Aqui entra o CPC (Lei nº 13.105/2015):

• permite inversão do ônus da prova (art. 373, §1º),

• autoriza tutela de urgência para cessar descontos (art. 300),

• viabiliza ações individuais e coletivas,

• fundamenta condenações em indenização.

Na prática:

O aposentado não precisa provar a má-fé, o banco é quem deve provar a legalidade.

Conclusão: direito existe, falta informação

Todo aposentado que:

• contratou consignado,

• foi obrigado ou induzido a contratar outro produto,

• sofreu descontos não claramente autorizados,

TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E À INDENIZAÇÃO.

O que faltou por anos não foi lei.Foi fiscalização, informação e responsabilização efetiva.

Nota editorial (blindagem jurídica)

Este artigo tem caráter informativo e se baseia na legislação brasileira vigente, na doutrina consumerista e em entendimento consolidado dos tribunais. Cada caso deve ser analisado individualmente por profissional habilitado.

Se você se sentiu incluso nessa fraude, ou seja, foi lesado, procure um advogado da sua confiança e faça valer seus direitos.

O escândalo do Banco Master não surgiu do nada. Ele é o sintoma extremo de um modelo que explorou brechas legais, vulnerabilidades sociais e a lentidão do Estado.

Transformar esse episódio em um ponto de inflexão e não apenas em mais uma crise esquecida é uma responsabilidade coletiva que envolve imprensa, reguladores e sociedade.

Nota editorial- Este artigo baseia-se em informações públicas, reportagens jornalísticas, dados de órgãos de defesa do consumidor e registros administrativos. Não há imputação criminal sem decisão judicial.

Texto: mostb.com