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Em 14 de fevereiro de 2025, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) divulgou alternativas para a reparação indireta de danos ambientais, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 20/2024. Essa normativa define diretrizes para a compensação ecológica ou econômico-financeira em situações onde a reparação direta não é viável ou eficaz.  A compensação ecológica pode ser realizada através de projetos ambientais que visem à preservação ou restauração de atributos ambientais equivalentes aos degradados. As opções apresentadas pelo Ibama incluem: • Execução de projeto ambiental ex situ pelo próprio responsável: o infrator desenvolve e implementa um projeto ambiental em local diferente daquele onde ocorreu o dano. • Adesão a projeto ambiental pré-aprovado: participação em projetos já aprovados e disponíveis em um banco de projetos do Ibama. • Participação em programas conduzidos por órgãos ou entidades ambientais competentes: colaboração em iniciativas ambientais oficiais. Embora a prioridade seja a execução de projetos próprios, o Ibama disponibilizou uma lista preliminar de instituições e programas ambientais para auxiliar os interessados na escolha da melhor alternativa.  Um exemplo prático dessa abordagem ocorreu em Minas Gerais, após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana, em 2015. Nesse caso, o Ibama exigiu das empresas responsáveis a reparação indireta dos danos ambientais, estabelecendo a recuperação de 40 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e 5 mil nascentes. Esse processo de reparação direta e indireta é acompanhado pelo Ibama desde então, visando à recomposição da vegetação nativa nas APPs do Rio Doce e suas sub-bacias.  A Instrução Normativa nº 20/2024 detalha os procedimentos para a cobrança da reparação de danos ambientais na esfera administrativa, abrangendo desde a caracterização do dano até a execução e monitoramento das medidas reparatórias. Além disso, a normativa prevê a possibilidade de compensação econômica ou financeira em casos excepcionais, quando a compensação ecológica não for viável.  Essas iniciativas reforçam o compromisso do Ibama com a proteção ambiental, oferecendo alternativas eficazes para a reparação de danos e garantindo a preservação dos recursos naturais para as futuras gerações. . Texto: mostb.com Fonte: IBAMA

A Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) tem sido uma importante financiadora de diversas organizações no Brasil, apoiando projetos em Áreas como conservação ambiental, direitos humanos e combate à desinformação. Embora não haja uma lista completa e oficial de todas as entidades beneficiadas, algumas organizações brasileiras que receberam financiamento da USAID incluem: Instituto Socioambiental (ISA): Focado na defesa dos direitos socioambientais, especialmente na Amazônia. Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN): Atua em projetos de conservação e uso sustentável da biodiversidade. Instituto Ouro Verde (IOV): Desenvolve iniciativas de agroecologia e sustentabilidade no norte de Minas Gerais.  WWF Brasil: Parte da rede internacional WWF, trabalha na conservação da natureza e redução do impacto humano no meio ambiente. Observatório do Clima: Rede de organizações da sociedade civil que discute mudanças climáticas e políticas ambientais. • Centro Internacional para Jornalistas (ICFJ): Promove o jornalismo de qualidade e já realizou parcerias no Brasil para combater a desinformação. Alma Preta: Agência de jornalismo especializada em questões raciais no Brasil. Sleeping Giants Brasil: Movimento que visa alertar empresas sobre e sites que propagam desinformação ou discurso de ódio. Além dessas, outras organizações, especialmente aquelas voltadas para a conservação ambiental e direitos humanos, também foram beneficiadas por financiamentos da USAID. É importante notar que a USAID colaborou com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em eventos relacionados ao combate à desinformação durante o período eleitoral de 2021. É bom reconhecido que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil participou de eventos em parceria com a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID). Em 2021, o TSE esteve envolvido em pelo menos dois eventos organizados em colaboração com a USAID, com o objetivo de combater a desinformação no contexto eleitoral. tse.jus.br No entanto, não há evidências de que o TSE tenha recebido financiamento direto da USAID. As colaborações identificadas referem-se a parcerias em eventos e iniciativas conjuntas, sem indicação de repasse financeiro direto para o TSE. Portanto, embora o TSE tenha colaborado com a USAID em atividades relacionadas ao combate à desinformação, não há informações que confirmem que o TSE esteja listado como beneficiário de financiamento direto da USAID. Texto: mostb.com Fonte: whitehouse

Nos último anos, algumas instituições brasileiras receberam financiamentos de entidades internacionais, como a Embaixada dos Estados Unidos e a USAID (Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional), com o objetivo declarado de combater a deseinformação e promover um ambiente digital mais equilibrado. Dentre essas instituições , destaca-se o Instituto Vero, fundado pelo influenciador digital Felipe Neto, que recebeu desde 2023 para projetos relacionados a esse tema. No entanto, análises indicam que o discurso promovido por Felipe Neto em suas redes sociais frequentemente se distanciou do propósito de combate à  desinformação . Ao invés disso, houve uma constante promoção de conteúdos que incitaram a polarização política e ataques diretos ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores. Tal postura levanta questionamentos sobre a imparcialidade das instituições financiadas e a real finalidade desses investimentos. A situação o não se restringe ao Instituto Vero. Outras organizações, como a Redes Cordiais, receberam cerca de R$ 437,3 mil para ações semelhantes. A USAID, historicamente envolvida em projetos de ações de fortalecimento democrático em países da América Latina, tem sido alvo de críticas em virtude da falta de transparência sobre os critérios de escolha e avaliação dos beneficiários desses repasses. Responsabilidade Jurídica e Devolução de Recursos Caso seja comprovado que o Instituto Vero, ao invés de combater a desinformação, utilizou os recursos para fins distintos, especialmente para ataques políticos e promoção o de polarização, pode-se configurar descumprimento contratual. Nessa hipótese, de acordo com os princípios gerais do Direito Administrativo e Internacional, a entidade financiadora, como a USAID, tem o direito de exigir a devolução integral dos valores repassados, devidamente corrigidos. O descumprimento de compromissos firmados com agentes estrangeiros pode configurar ato ilícito , gerando a obrigação de ressarcimento ao erário, com base no princípio ­ jurídico que veda o enriquecimento sem causa. Além disso, a legislação brasileira também prevê a responsabilização de entidades privadas que recebem recursos público ou internacionais mediante contratos com finalidades específica, reforçando a necessidade de fiscalização o e prestação de contas clara e transparente. . . . Texto: mostb.com

. Você tenta fugir dos impostos, mas os impostos correm atrás de você. Você sabia que ao morar em uma residência própria, mas se essa é agregada a uma holding, você deve pagar imposto de moradia? Entenda… . Quando você reside em um imóvel registrado no nome de uma holding, mesmo que a casa seja “sua”, há obrigações fiscais que precisam ser observadas. Esse cenário pode gerar um imposto conhecido como aluguel presumido ou remuneração pelo uso do bem da empresa, dependendo da estrutura contábil e legal adotada. Por que pagar imposto se a casa é “minha”? Embora você resida no imóvel, a propriedade formal pertence à holding, que é uma entidade jurídica separada. Pela legislação tributária, o uso de um bem pertencente a uma empresa sem contrapartida financeira caracteriza um benefício econômico que precisa ser tributado. Implicações Fiscais 1. Imposto de Renda: O valor correspondente ao uso do imóvel pode ser considerado um rendimento tributável para a pessoa física que ocupa o imóvel. 2. Contabilidade da Holding: A holding pode ser obrigada a registrar um “aluguel fictício” para justificar o uso do imóvel, o que impacta suas demonstrações financeiras. 3. Prevenção de Problemas com a Receita: O não pagamento desses impostos pode levar a questionamentos fiscais e multas. Como Regularizar? • Definir um contrato de aluguel formal entre você e a holding. • Pagar o imposto de renda sobre o valor desse aluguel, declarando-o corretamente. • Contar com a assessoria de um contador para garantir conformidade tributária. Residir em um imóvel de uma holding oferece vantagens patrimoniais e sucessórias, mas exige atenção às obrigações fiscais para evitar problemas com a Receita Federal. . . Texto: mostb.com . . #impostoderenda #holdingfamiliar

A recente declaração de Lula, ao afirmar que “quem quiser derrotar o governo dele tem que aprender a fazer luta de rua”, é simplesmente inadmissível para um chefe de Estado. Esse tipo de retórica não condiz com a postura que se espera de um presidente de uma nação democrática. Pelo contrário, incita divisões e tenta resgatar uma narrativa de confronto que já não tem espaço em um Brasil que precisa urgentemente de paz social e avanços concretos. Curioso é que tal afirmação venha de alguém que não consegue andar nas ruas sem um batalhão de seguranças, cercado de medo e receio de ser confrontado pelo povo que deveria representar. O mesmo povo que, nas raras vezes em que se depara com ele, não hesita em entoar gritos de “ladrão”. Mais emblemático ainda foi o fiasco do último desfile de 7 de Setembro, que mal contou com adesão popular. Aliás, parece que Lula enfrenta um desafio crônico em mobilizar pessoas de forma espontânea — seja em eventos cívicos ou em aparições públicas. A realidade é clara: seu governo não desperta a paixão que ele imagina, apenas o cansaço de uma população que espera muito mais do que discursos inflamados. Ao invés de apelar para provocações e bravatas, Lula deveria se concentrar em governar com responsabilidade, buscar a reconciliação com a sociedade e, acima de tudo, respeitar a democracia que ele insiste em usar como palanque de embate ideológico. O Brasil precisa de soluções, não de mais confrontos. . Texto: mostb.com . #foralula #impeachmentJá #BrasilUnidoDia16DeMarço

Recentemente, o deputado federal Eros Biondini (PL-MG) anunciou a intenção de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a idade mínima para candidatos à Presidência da República e ao Senado Federal de 35 para 30 anos. Essa iniciativa pode impactar diretamente o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que completará 30 anos em 2026. Com a aprovação da PEC, Nikolas estaria apto a concorrer ao Senado ou até mesmo à Presidência nas próximas eleições. Em suas redes sociais, Nikolas expressou apoio à proposta, ressaltando que, por se tratar de uma emenda constitucional, sua aprovação depende apenas do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. A tramitação da PEC requer a coleta de, no mínimo, 171 assinaturas de deputados para ser apresentada. Uma vez protocolada, a proposta passará pelas comissões pertinentes antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para o Senado. A possível candidatura de Nikolas Ferreira ao Senado em 2026 tem gerado especulações no cenário político brasileiro, especialmente considerando sua expressiva votação nas eleições de 2022 e sua atuação destacada na Câmara dos Deputados. Para assitir ao vídeo clique aqui Texto: mostb.com   Senado : PEC Clique aqui.

Em um discurso recente, Donald Trump destacou sua intenção de realizar uma ampla investigação para identificar as causas do aumento nos diagnósticos de autismo. O ex-presidente afirmou que o crescimento dos casos ao longo das últimas três décadas é alarmante e precisa ser melhor compreendido para que medidas preventivas possam ser adotadas. “Há algo acontecendo. Não podemos ignorar o fato de que o autismo tem crescido em números que ninguém esperava. Vamos lançar uma grande pesquisa para entender esse aumento e proteger nossas crianças”, declarou Trump, reafirmando seu compromisso com a saúde pública e o bem-estar infantil. O aumento nos números de autismo? Há 30 anos, em 1995, a taxa estimada de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) era de aproximadamente 1 em cada 500 crianças nos Estados Unidos. Em 2023, esse número subiu para cerca de 1 em cada 36 crianças, segundo dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC). Esse aumento expressivo tem gerado debates sobre possíveis causas, como avanços no diagnóstico, fatores ambientais, genéticos e mudanças no critério de avaliação do transtorno. O que pode estar por trás do aumento Especialistas apontam várias possibilidades que podem estar influenciando os números: • Melhoria nos métodos de diagnóstico: Os avanços na compreensão do TEA possibilitaram diagnósticos mais precoces e abrangentes, incluindo crianças com sintomas mais leves. • Fatores ambientais: Estudos sugerem que poluentes, pesticidas e outras substâncias químicas podem contribuir para alterações neurológicas. • Mudanças genéticas: Pesquisas indicam que fatores hereditários desempenham um papel importante no risco de desenvolvimento do autismo. • Maior conscientização: O aumento no reconhecimento do transtorno pela sociedade e pelos médicos tem levado mais famílias a buscar diagnóstico. O impacto de uma nova pesquisa A proposta de Trump de investigar mais a fundo as causas do autismo pode abrir caminho para descobertas importantes e avanços na área da saúde. Organizações de apoio a famílias de pessoas com TEA elogiaram a iniciativa, mas destacaram a necessidade de abordar o tema com base científica e responsabilidade, evitando informações equivocadas que possam prejudicar o debate. O compromisso com uma investigação abrangente, que inclua fatores genéticos, ambientais e sociais, poderá não apenas ajudar a entender o aumento do autismo, mas também fornecer insights para políticas de inclusão e suporte às famílias que convivem com o transtorno. No Brasil, não há dados precisos e consolidados sobre o número de crianças nascidas com autismo há 30 anos devido à falta de estudos epidemiológicos amplos na época. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não era tão bem compreendido, e o diagnóstico era subnotificado, o que torna difícil obter números exatos. Nos últimos anos, o diagnóstico de TEA aumentou significativamente no Brasil, refletindo uma maior conscientização e avanços na identificação. Estima-se que o transtorno afete cerca de 1 a cada 54 crianças globalmente, segundo dados do CDC (Centers for Disease Control and Prevention) dos EUA, que são frequentemente usados como referência no Brasil. No Brasil, segundo estudos recentes, o índice de crianças diagnosticadas com TEA está em torno de 1 a cada 44. Enquant isso o atual governo, em janeiro de 2024, Lula vetou um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa a manutenção e o funcionamento de centros de referência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A justificativa do governo foi que o dispositivo não especificava a natureza desses centros, podendo abrir margem para financiamento público de clínicas privadas, o que geraria insegurança na gestão orçamentária. Além disso, em janeiro de 2025, o presidente vetou um projeto de lei que concedia pensão vitalícia e outros benefícios a famílias de crianças com microcefalia causada pelo vírus da zika, substituindo-o por uma medida provisória que prevê apenas uma indenização única de R$ 60 mil. Essa decisão gerou críticas de parlamentares e familiares das vítimas. Para ler o texto original da nova proposta, e as modificações da Lei que já existia acesse aqui . Fonte: gov.br câmara dos deputados Texto: mostb.com

Tarifas do Pix: Valores e Condições O Pix, criado pelo Banco Central, é amplamente usado no Brasil por pessoas físicas e jurídicas para transferências instantâneas. No entanto, algumas instituições já cobram tarifas, dependendo do tipo de cliente e transação. Para Pessoas Físicas O uso do Pix por pessoas físicas é geralmente gratuito, mas há situações em que os bancos podem cobrar tarifas, como: • Atividades comerciais: Se o Pix for usado para receber pagamentos por vendas ou serviços. • Canais presenciais ou telefônicos: Quando a transação é feita em agências ou por telefone. Isso já era errado? Bancos que cobram de pessoas físicas em casos específicos: • Bradesco: Cobra para recebimentos relacionados a vendas, com tarifas variáveis. • Caixa Econômica Federal: Aplicação de tarifas para transações comerciais. • Santander: Taxa para recebimentos comerciais. • Banco do Brasil: Cobrança em atividades relacionadas ao comércio. Para Pessoas Jurídicas Empresas geralmente enfrentam cobranças pelo uso do Pix, com tarifas definidas por cada instituição. Os valores variam entre 0,99% e 1,45% do valor da transação, com valores mínimos e máximos. Exemplos de tarifas para pessoas jurídicas: • Itaú Unibanco: 1,45% por transação (mínimo de R$ 1,75 e máximo de R$ 9,60). • Banco do Brasil: 0,99% por transação (mínimo de R$ 1 e máximo de R$ 10). • Santander: 1,4% por transação (mínimo de R$ 0,95 e máximo de R$ 9,50). • Caixa Econômica Federal: 1,45% por transação (mínimo de R$ 1,95 e máximo de R$ 9,60). • Bradesco: 1,4% por transação (mínimo de R$ 1,65 e máximo de R$ 9,40). Bancos Digitais e Taxas Zero Alguns bancos digitais, como Nubank e Banco Inter, oferecem Pix gratuito, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas, promovendo maior acessibilidade. As tarifas variam de acordo com a instituição financeira e o tipo de cliente (físico ou jurídico). Recomenda-se verificar diretamente com seu banco as condições e custos aplicáveis ao seu perfil e transação. Será que o povo brasleiro é que estão espalhando Fake News? . Texto: mostb.com Fonte: Site Banco Central

A contratação de mão de obra autônoma no Brasil é regulamentada pela Lei nº 13.467/2017  (Reforma Trabalhista) e pelo artigo 442-B da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) . Essa legislação estabelece critérios claros para evitar que a contratação de um autônomo seja confundida com vínculo empregatício. Critérios para Contratação de Trabalhadores Autônomos Para que a relação seja reconhecida como autônoma e não como vínculo empregatício, os seguintes requisitos devem ser respeitados: 1. Ausência de Subordinação : O autônomo não deve ser subordinado ao contratante, ou seja, ele não pode receber ordens diretas sobre como, onde e quando executar o trabalho. 2. Autonomia na Prestação de Serviços : O trabalhador autônomo tem liberdade para organizar sua rotina e pode prestar serviços para vários clientes ao mesmo tempo, sem exclusividade. 3. Sem Controle de Jornada : O contratante não pode exigir cumprimento de horários fixos ou controlar a jornada de trabalho do autônomo. 4. Contrato de Prestação de Serviços : É recomendável que a relação seja formalizada por meio de um contrato detalhado, especificando: • O objeto do serviço. • As condições de pagamento. • A duração do contrato. • A ausência de subordinação e controle de jornada. 5. Possibilidade de Recusa : O autônomo tem o direito de recusar demandas ou serviços, reforçando sua liberdade contratual. 6. Exercício da Atividade por Conta Própria : O autônomo deve possuir as ferramentas e meios para realizar o trabalho por conta própria, sem depender exclusivamente do contratante para a execução. Quando Pode Haver Vínculo Empregatício? Mesmo com um contrato de prestação de serviços, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício caso estejam presentes os requisitos do artigo 3º da CLT : • Subordinação : O trabalhador recebe ordens diretas do contratante. • Pessoalidade : O serviço deve ser realizado exclusivamente pela pessoa contratada, sem possibilidade de substituição. • Habitualidade : O serviço é realizado de forma contínua e regular. • Onerosidade : O trabalhador recebe remuneração fixa diretamente do contratante. Cuidados na Contratação Para reduzir o risco de questionamentos, o contratante deve: • Formalizar a relação com um contrato claro e detalhado . • Evitar exigir exclusividade ou determinar horários e métodos de execução. • Respeitar a autonomia do trabalhador.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) se manifestou nesta quinta-feira (16) sobre a decisão judicial que impede o ex-presidente Jair Bolsonaro de comparecer à posse de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos. A cerimônia, prevista para ocorrer no próximo dia 20, contará com a presença de líderes políticos e apoiadores do republicano, mas Bolsonaro foi barrado por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a justificativa de que sua saída do Brasil poderia interferir nas investigações em andamento contra ele. Em declaração publicada nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro lamentou a ausência do pai no evento e enviou um recado direto ao governo dos EUA. “O presidente Bolsonaro sempre foi um grande aliado de Donald Trump e dos valores que ele representa: liberdade, família, segurança e soberania. A decisão arbitrária de proibi-lo de participar dessa cerimônia é mais um capítulo vergonhoso na perseguição política que enfrentamos no Brasil”, afirmou o parlamentar. Eduardo também destacou que a ausência física do ex-presidente não diminui seu apoio a Trump e aos ideais conservadores. “Embora não esteja presente, meu pai será representado pela nossa ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que levará a mensagem de mais de 58 milhões de brasileiros que acreditam nos mesmos valores que uniram Trump e Bolsonaro em suas administrações. Essa conexão não será apagada por decisões políticas ou judiciais”, completou. O deputado finalizou pedindo que os Estados Unidos permaneçam atentos ao que chamou de “ameaça à liberdade e à democracia” no Brasil. “Esperamos que os aliados da liberdade ao redor do mundo reconheçam o que está acontecendo aqui. Não é apenas um ataque a Jair Bolsonaro, mas a todos que se opõem ao autoritarismo do sistema.” Michelle Bolsonaro confirmou sua presença na posse, reforçando que representará não apenas o marido, mas “uma nação que clama por valores conservadores e pela verdade”. Texto: mostb.com Vídeo: Rede Social Eduardo Bolsonaro .