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ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT Convenções Ratificadas Pelo Brasil. 

- Você conhece a o termo OIT?

- Sabe do que ele trata?



A OIT trata das Convenções ratificadas pelo Brasil, denunciadas ou não, e que são apresentadas a seus inteiros teores, acompanhadas dos decretos de aprovação e promulgação, bem como sua situação para o país, vigente ou não.


LEIS após serem adotadas pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho, seguem para apreciação de seus Estados Membros através da autoridade nacional competente que, no caso do Brasil, é o Congresso Nacional. Este, em caso de aprovação, publicará o respectivo decreto legislativo.

Aprovada, a Convenção é ratificada pelo Presidente da República junto à OIT através de uma carta de ratificação e será promovido seu registro pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.

Um ano após o registro, a Convenção entra em vigor na esfera internacional para o país que a ratificou, pelo período de 10 anos, desde que já tenha transcorrido um ano da ratificação por dois Estados Membros.

Expirado o decênio, o país poderá denunciar a Convenção, que cessa seus efeitos um ano após o registro de sua denúncia. Não sendo usada essa faculdade, a Convenção continua vigente por um novo período de dez anos.

A Convenção poderá ser revisada e, ratificado o novo texto pelo Estado Membro, fica denunciada, automaticamente, a anterior.

No Brasil, a vigência da Convenção depende de sua promulgação por um Decreto do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União.


Informação: site MT Governo Federal.

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São José dos Campos. São Paulo. Brasil