O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a nova lei de combate ao abuso e à violência sexual infantil, que estabelece medidas mais rígidas para proteger crianças e adolescentes. A legislação, amplamente debatida no Congresso, visa reforçar políticas de prevenção e atendimento às vítimas, além de endurecer penas para os agressores.
No entanto, Lula vetou um dispositivo que previa a manutenção dos dados dos agressores por dez anos após o cumprimento integral da pena. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, ele afirmou que a medida é inconstitucional, por violar princípios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado.
“A extensão do prazo para manter disponíveis os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para além do período de cumprimento da pena viola princípios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”, argumentou. O veto será submetido ao Congresso Nacional, podendo ser mantido ou derrubado.
A decisão gerou reações diversas entre especialistas e entidades de defesa dos direitos das crianças. Enquanto alguns defendem a necessidade de exposição prolongada como forma de proteção social, outros acreditam que a reinserção dos condenados deve ser parte da política de justiça.
Apesar do veto, o governo enfatizou o compromisso com o combate ao abuso infantil e destacou que a lei trará avanços importantes na rede de proteção, garantindo atendimento especializado às vítimas e maior rigor na investigação e punição dos crimes.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto: mostb.com
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