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Edital de Credenciamento - Restauração Florestal

A Fundação Renova convida empresas privadas e organizações da sociedade civil para participar do processo de Credenciamento do Edital Florestal que tem como objetivo a seleção de empresas e organizações para a recuperação da vegetação nativa de 2.650 hectares de áreas de preservação permanente e de recarga hídrica degradadas na Bacia do Rio Doce e tributários.

Para fins deste credenciamento serão lançados dois (2) pacotes de contratação, sendo: • um direcionado às organizações da sociedade civil; • outro direcionado para empresas privadas (não enquadradas como associações, cooperativas ou fundações) Os Processos Concorrenciais têm o objetivo de atender às diretrizes do Programa de Recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Áreas de Recarga Hídrica (PG 26) que foi elaborado seguindo premissas das cláusulas 161 e 163 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC). O escopo de ambos os processos compreende: • atividades de mobilização de produtores/propriedades rurais; • identificação e validação de nascentes, áreas de preservação permanente e de recarga hídrica degradadas com o objetivo da recuperação da vegetação nativa; • fiscalização do cercamento das unidades de intervenção da recuperação da vegetação nativa nas propriedades rurais; • apoio e retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de pequenos e médios proprietários beneficiários; • elaboração de Projetos Básicos e Projetos Individuais por Propriedade, incluindo os subprojetos de restauração florestal, dessedentação animal, barraginhas e miniestações de tratamento de esgoto; • implantação dos subprojetos de dessedentação animal, barraginhas e miniestações de tratamento de esgoto; • execução de ações necessárias à recuperação da vegetação nativa (florestal) desde o isolamento da área, preparo do solo, condução da regeneração e/ou plantio de sementes e mudas até a execução de práticas de manutenção por um período de três anos. O prazo previsto para realização das atividades é de 48 meses, sendo 12 meses desde a mobilização até a elaboração de projetos e implantação das ações de recuperação da vegetação nativa (florestal) e 36 meses para as práticas de manutenção.


EDITAL CREDENCIAMENTO RESTAURAÇÃO FLORESTAL NA BACIA DO RIO DOCE (MG) CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS, PÚBLICAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE TENHAM INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO CONCORRENCIAL DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA (FLORESTAL) NOS MUNICÍPIOS DE AÇUCENA, GUANHÃES, GOVERNADOR VALADARES, PERIQUITO, SABINÓPOLIS, SANTA EFIGÊNIA DE MINAS, SÃO GERALDO DA PIEDADE, VIRGINÓPOLIS NA BACIA DO SUAÇUÍ E AIMORÉS, ALVARENGA, LAJINHA, MUTUM, POCRANE E SANTA RITA DO ITUETO NA BACIA DO MANHUAÇU, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

APRESENTAÇÃO A Fundação Renova foi constituída em 30 de junho de 2016 e iniciou suas operações em 2 de agosto do mesmo ano. A instituição é fruto da assinatura do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em 2 de março de 2016, entre Samarco Mineração – com o apoio de suas acionistas, Vale e BHP Billiton -, Governo Federal, Governos Estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo e outros órgãos governamentais. O Termo define a Renova como o ente responsável pela criação, gestão e execução das ações de reparação e compensação das áreas e comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Um dos objetivos da Fundação Renova é a implementação do Programa de Recuperação de Áreas Permanente (APP) e Áreas de Recarga Hídricas (ARH) degradadas (PG26) na Bacia do Rio Doce. Com base no exposto e no intuito de reforçar tais compromissos, a Fundação Renova convida os interessados a participar do programa a fazerem o credenciamento em nosso portal. A Fundação Renova acredita que todos podem ser protagonistas na recuperação do Rio Doce, portanto, são bem-vindas instituições privadas ou consórcios que tenham experiência em recuperação de áreas degradadas, especialmente na restauração florestal. O credenciamento apenas qualifica as instituições para a apresentação de propostas para a Fundação Renova. A escolha para realização das atividades de recuperação da vegetação nativa sempre será precedida de editais ao longo nos anos, apresentação de propostas técnicas e financeiras por meio de convocações.

Para fins deste credenciamento serão lançados dois (2) processos de contratação, sendo: 1) PROCESSO direcionado à ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (cooperativas, associações, institutos, fundações) - atividades de mobilização de produtores, identificação de áreas, elaboração e implantação de projetos de recuperação da vegetação nativa e manutenção por um período de três anos em 200 ha distribuídos nos municípios de Açucena, Guanhães, Governador Valadares, Periquito, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, São Geraldo da Piedade e Virginópolis, em MG. 2) PROCESSO direcionado para empresas privadas não enquadradas no item anterior: atividades de mobilização de produtores, identificação de áreas, elaboração e implantação de projetos de recuperação da vegetação nativa e a manutenção por um período de três anos em 2.450 ha dividido em 4 lotes nos municípios de Açucena, Guanhães, Governador Valadares, Periquito, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, São Geraldo da Piedade e Virginópolis, Aimorés, Alvarenga, Lajinha, Mutum, Pocrane e Santa Rita do Itueto, em MG. CHAMADA PÚBLICA Esta chamada públic