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Edital de Credenciamento - Restauração Florestal

A Fundação Renova convida empresas privadas e organizações da sociedade civil para participar do processo de Credenciamento do Edital Florestal que tem como objetivo a seleção de empresas e organizações para a recuperação da vegetação nativa de 2.650 hectares de áreas de preservação permanente e de recarga hídrica degradadas na Bacia do Rio Doce e tributários.

Para fins deste credenciamento serão lançados dois (2) pacotes de contratação, sendo: • um direcionado às organizações da sociedade civil; • outro direcionado para empresas privadas (não enquadradas como associações, cooperativas ou fundações) Os Processos Concorrenciais têm o objetivo de atender às diretrizes do Programa de Recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Áreas de Recarga Hídrica (PG 26) que foi elaborado seguindo premissas das cláusulas 161 e 163 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC). O escopo de ambos os processos compreende: • atividades de mobilização de produtores/propriedades rurais; • identificação e validação de nascentes, áreas de preservação permanente e de recarga hídrica degradadas com o objetivo da recuperação da vegetação nativa; • fiscalização do cercamento das unidades de intervenção da recuperação da vegetação nativa nas propriedades rurais; • apoio e retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de pequenos e médios proprietários beneficiários; • elaboração de Projetos Básicos e Projetos Individuais por Propriedade, incluindo os subprojetos de restauração florestal, dessedentação animal, barraginhas e miniestações de tratamento de esgoto; • implantação dos subprojetos de dessedentação animal, barraginhas e miniestações de tratamento de esgoto; • execução de ações necessárias à recuperação da vegetação nativa (florestal) desde o isolamento da área, preparo do solo, condução da regeneração e/ou plantio de sementes e mudas até a execução de práticas de manutenção por um período de três anos. O prazo previsto para realização das atividades é de 48 meses, sendo 12 meses desde a mobilização até a elaboração de projetos e implantação das ações de recuperação da vegetação nativa (florestal) e 36 meses para as práticas de manutenção.


EDITAL CREDENCIAMENTO RESTAURAÇÃO FLORESTAL NA BACIA DO RIO DOCE (MG) CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS, PÚBLICAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE TENHAM INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO CONCORRENCIAL DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA (FLORESTAL) NOS MUNICÍPIOS DE AÇUCENA, GUANHÃES, GOVERNADOR VALADARES, PERIQUITO, SABINÓPOLIS, SANTA EFIGÊNIA DE MINAS, SÃO GERALDO DA PIEDADE, VIRGINÓPOLIS NA BACIA DO SUAÇUÍ E AIMORÉS, ALVARENGA, LAJINHA, MUTUM, POCRANE E SANTA RITA DO ITUETO NA BACIA DO MANHUAÇU, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

APRESENTAÇÃO A Fundação Renova foi constituída em 30 de junho de 2016 e iniciou suas operações em 2 de agosto do mesmo ano. A instituição é fruto da assinatura do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em 2 de março de 2016, entre Samarco Mineração – com o apoio de suas acionistas, Vale e BHP Billiton -, Governo Federal, Governos Estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo e outros órgãos governamentais. O Termo define a Renova como o ente responsável pela criação, gestão e execução das ações de reparação e compensação das áreas e comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Um dos objetivos da Fundação Renova é a implementação do Programa de Recuperação de Áreas Permanente (APP) e Áreas de Recarga Hídricas (ARH) degradadas (PG26) na Bacia do Rio Doce. Com base no exposto e no intuito de reforçar tais compromissos, a Fundação Renova convida os interessados a participar do programa a fazerem o credenciamento em nosso portal. A Fundação Renova acredita que todos podem ser protagonistas na recuperação do Rio Doce, portanto, são bem-vindas instituições privadas ou consórcios que tenham experiência em recuperação de áreas degradadas, especialmente na restauração florestal. O credenciamento apenas qualifica as instituições para a apresentação de propostas para a Fundação Renova. A escolha para realização das atividades de recuperação da vegetação nativa sempre será precedida de editais ao longo nos anos, apresentação de propostas técnicas e financeiras por meio de convocações.

Para fins deste credenciamento serão lançados dois (2) processos de contratação, sendo: 1) PROCESSO direcionado à ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (cooperativas, associações, institutos, fundações) - atividades de mobilização de produtores, identificação de áreas, elaboração e implantação de projetos de recuperação da vegetação nativa e manutenção por um período de três anos em 200 ha distribuídos nos municípios de Açucena, Guanhães, Governador Valadares, Periquito, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, São Geraldo da Piedade e Virginópolis, em MG. 2) PROCESSO direcionado para empresas privadas não enquadradas no item anterior: atividades de mobilização de produtores, identificação de áreas, elaboração e implantação de projetos de recuperação da vegetação nativa e a manutenção por um período de três anos em 2.450 ha dividido em 4 lotes nos municípios de Açucena, Guanhães, Governador Valadares, Periquito, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, São Geraldo da Piedade e Virginópolis, Aimorés, Alvarenga, Lajinha, Mutum, Pocrane e Santa Rita do Itueto, em MG. CHAMADA PÚBLICA Esta chamada pública visa ao credenciamento das instituições interessadas em atuar na recuperação da vegetação nativa de áreas de preservação permanentes (APPs) e de recargas hídricas degradadas na Bacia do Rio Doce e tributários e deverão incluir ações, tais como: i. a mobilização de produtores/propriedades rurais; ii. a identificação e validação de nascentes, áreas de preservação permanente e de recarga hídrica degradadas com o objetivo da recuperação da vegetação nativa; iii. a fiscalização do cercamento das unidades de intervenção da recuperação da vegetação nativa nas propriedades rurais; iv. o apoio e retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de pequenos e médios proprietários beneficiários; v. a elaboração de Projetos Básicos e Projetos Individuais por Propriedade, incluindo os subprojetos de restauração florestal, dessedentação animal, barraginhas e miniestações de tratamento de esgoto; vi. a implantação dos subprojetos de dessedentação animal, barraginhas e miniestações de tratamento de esgoto; vii. a execução de ações necessárias à recuperação da vegetação nativa (florestal) desde o isolamento da área, preparo do solo, condução da regeneração e/ou plantio de sementes e mudas até a execução de práticas de manutenção por um período de três anos. ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO Os trabalhos de recuperação da vegetação nativa ocorrerão nos municípios de Açucena, Guanhães, Governador Valadares, Periquito, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, São Geraldo da Piedade e Virginópolis (na Bacia do Rio Suaçuí) e Aimorés, Alvarenga, Lajinha, Mutum, Pocrane e Santa Rita do Itueto (na Bacia do Rio Manhuaçu), em MG, conforme segue abaixo: 3 PROCESSO LOTES ÁREAS MUNICÌPIOS 200 (na Bacia do Suaçuí) Açucena, Guanhães, Governador Valadares, Periquito, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, São Geraldo da Piedade e Virginópolis. 612 (200 ha na Bacia do Suaçuí e 412 na Bacia do Manhuaçu) Açucena, Guanhães, Governador Valadares, Periquito, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, São Geraldo da Piedade e Virginópolis (na Bacia do Rio Suaçuí) e Aimorés, Alvarenga, Lajinha, Mutum, Pocrane e Santa Rita do Itueto (na Bacia do Manhuaçu) 612 (na Bacia do Manhuaçu) Aimorés, Alvarenga, Lajinha, Mutum, Pocrane e Santa Rita do Itueto. 613(na Bacia do Manhuaçu) Aimorés, Alvarenga, Lajinha, Mutum, Pocrane e Santa Rita do Itueto. 613 (na Bacia do Manhuaçu) Aimorés, Alvarenga, Lajinha, Mutum, Pocrane e Santa Rita do Itueto.

CREDENCIAMENTO As instituições interessadas terão prazo máximo de envio dos documentos abaixo até às 18 horas do dia 24 de abril de 2020. As dúvidas em relação ao credenciamento deverão ser enviadas para o

e-mail chamadaspublicas@fundacaorenova.org até o dia 13/04/2020. O credenciamento consiste na apresentação de documentos necessários para seleção prévia das instituições considerando ser uma etapa de habilitação que consiste na comprovação da A idoneidade fiscal, trabalhista, financeira e de integridade das instituições, bem como apresentação do histórico de atuação. O credenciamento não garante que as intituições interessadas realizarão as atividades, uma vez que serão realizados processos de seleção que irão considerar análises técnicas e financeiras. Sendo assim, a etapa de habilitação consiste na apresentação dos seguintes documentos:

 Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;  Provas de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal;

 Prova de regularidade relativa ao FGTS;

 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

 Certidão Negativa em Matéria Falimentar, de Liquidação Judicial e Extrajudicial ou De Recuperação Judicial com data de emissão não superior a 90 dias;

 Apresentar ata de assembleia para definição da diretoria atual;

 Apresentar Estatuto Social ou outro documento constitutivo;

 Questionário de Due Diligence preenchido e assinado – modelo em anexo;

 CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas;

 Balanço patrimonial dos últimos 3 anos;

 Demonstrativo do Resultado do Exercício dos últimos 3 anos, e

 Book com histórico de atuação com atestados de capacidade técnica das instituições e atestados de serviços prestados na área de recuperação da vegetação nativa, contendo tamanho de área (em hectare), escopo, valor e tempo contratual (apresentar o contrato). Deverão constar atividades atuais e trabalhos anteriores, contendo o escopo dos serviços prestados realizados pela instituição interessada sejam na área de recuperação da vegetação nativa (florestal), mas também em práticas relacionadas à silvicultura e plantio de espécies exóticas comerciais. DO CREDENCIAMENTO Serão realizadas as análises pelo comitê que será formado pela Fundação Renova de toda a documentação enviada pelas instituições considerando:

 Ausência de débito;

 Para instituições com débitos indicados nas CNDs, deverá ser apresentada justificativa e ações que estão sendo tomadas para solução das pendências;

 Instituições com maior experiência em relação à prazo, número de contratos e quantidade de áreas reflorestadas e/ou em processo de restauração florestal por meio da execução de práticas de manutenção. DA ESCOLHA Após a avaliação e obtenção dos resultados dos credenciamentos, as instituições aprovadas receberão Cartas-Convite, que contemplarão informações centrais para participação do processo concorrencial e apresentação de propostas que contemplem a recuperação de áreas de preservação permanente e áreas de recarga hídrica degradadas na bacia do rio Doce e tributários. Serão lançados dois (2) modelos de cartas-convites, sendo um direcionado para as organizações da sociedade civil e outro para as empresas privadas com o objetivo de permitir um processo mais justo para ambos grupos.

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