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Diferenças entre as contratações Parte II Trabalho Autonomo

Regulamentação do Trabalho

Autônomo no Brasil

Por se realizar sem subordinação às ordens e instruções de outra pessoa, o trabalho autônomo a princípio encontra-se excluído da proteção das normas do Direito Laboral. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, as lides decorrentes do trabalho autônomo foram incluídas na Justiça do Trabalho (art nº 114, inciso I, da CF/88, redação dada pela Emenda Constitucional), o que demonstra que pelo menos sob o aspecto instrumental, o trabalho autônomo merece tutela da jurisdição laboral.



A Previdência Social caracteriza como vínculo empregatício o serviço prestado por profissional autônomo, que tenha relação direta ou indireta, com a atividade do empregador e que tenha natureza continuada, como por exemplo o mecânico contratado por uma oficina mecânica, a costureira autônoma para indústria de vestuário, o médico autônomo contratado para atender ao paciente do hospital e demais profissões que atendam por autônomo, mas no exercício contínuo fique caracterizado: assiduidade, habitualidade e/ou subordinação.


Quando se tratar de profissão regulamentada, os respectivos contratos de prestação de serviços serão assim considerados, sempre que os trabalhadores autônomos estiverem registrados no órgão de fiscalização profissional de sua categoria e regularmente inscritos no INSS. No caso de constatação de relação de emprego dissimulada em relação de serviços, o débito apurado será objeto de cobrança de contribuição não recolhida.

Portanto, o trabalhador autônomo é contribuinte obrigatório da Previdência Social, devendo contribuir para o custeio dos seus benefícios com a alíquota de 20%, incidente sobre o respectivo salário - base de contribuição, dentro da classe estabelecida pelo INSS e sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva divulgada pela Receita Federal.


O pagamento do autônomo deverá ser feito através de recibo, não existindo um modelo oficial, que poderá ser preparado pela própria empresa contratante, pelo próprio autônomo ou adquirido em papelarias.


IMPORTANTE - A LEI se aprimora. Fique atento a CLT que é renovada ano a ano. Todo empregador deve ter consigo um exemplar assim como deixar o mesmo a disposição de seus empregados. Quando o empregador e empregado conhecem seus direitos e deveres, garantem juntos a validação das leis trabalhistas e regras institucionais.


Texto: Equipe MOSTB

Image: Banco de Imagem Internet


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