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Diferenças entre as contratações Parte I Trabalho Temporário

Você sabe a diferença entre as formas de contratação?

Sabe que cada uma delas é regida por uma LEI que protege tanto o trabalhador quanto a empresa que contrata?

Não é novidade dizer que as contratações por carteiras assinadas no Brasil caíram nos últimos dois anos e com isso a informalidade vem aumentando, mas isso não quer dizer que não exista leis que irão garantir a seguridade de ambos, empregado (prestador de serviços) e empresas contratante.

Para entendermos as diferenças entre cada uma das contratações fizemos um resumo.




Mais uma vez há mudanças na reforma trabalhista e, devemos estar atentos quanto as diferenças que estão entre os direitos e deveres de ambos, empregado e empregador. Com essa preocupação e com intenção, meramente informativa, estaremos postando uma sequencia de artigos referentes ao tema.

Primeiramente compreenda é possível algumas formas de contratações, mas todas elas são sustentadas em leis que protegem tanto o empregado quanto empregador brasileiro.


TRABALHO TEMPORÁRIO -

Lei 6.019/1974, regulamentada pelo Decreto 73.841/1974, que dispõe sobre as condições e possibilidades da celebração do contrato. Art. 2o  Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) .


Antes da reforma - o contrato era firmado em 45 ou 90 dias, podendo ser prorrogado por três meses, e agora pela nova reforma de 2018, desde que seja comprovada a necessidade de serviço da empresa, poderá ser prorrogada por mais 90 dias, podendo chegar a um total de 9 meses. Após esse período o funcionário é efetivado ou mandando embora, podendo ser novamente contrato somente após o período de 180 dias (ou seja seis meses).

Importante - a recontratação do empregado antes do período estipulado por lei, poderá se dar desde que esse seja por solicitação e liberação judicial. Há que se estudar cada caso para que haja legitimidade nulas fraudes ou multas.


A legislação estabelece ainda que os contratos por prazo determinado só sejam permitidos nas seguintes situações:

· Na execução de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

· Em caso de atividades empresariais de caráter transitório;

· Em caso de contrato de experiência.


Texto: Equipe MOSTB

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