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CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA AUTÔNOMA

A contratação de mão de obra autônoma no Brasil é regulamentada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e pelo artigo 442-B da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Essa legislação estabelece critérios claros para evitar que a contratação de um autônomo seja confundida com vínculo empregatício.




Critérios para Contratação de Trabalhadores Autônomos


Para que a relação seja reconhecida como autônoma e não como vínculo empregatício, os seguintes requisitos devem ser respeitados:

1. Ausência de Subordinação:

O autônomo não deve ser subordinado ao contratante, ou seja, ele não pode receber ordens diretas sobre como, onde e quando executar o trabalho.

2. Autonomia na Prestação de Serviços:

O trabalhador autônomo tem liberdade para organizar sua rotina e pode prestar serviços para vários clientes ao mesmo tempo, sem exclusividade.

3. Sem Controle de Jornada:

O contratante não pode exigir cumprimento de horários fixos ou controlar a jornada de trabalho do autônomo.

4. Contrato de Prestação de Serviços:

É recomendável que a relação seja formalizada por meio de um contrato detalhado, especificando:

• O objeto do serviço.

• As condições de pagamento.

• A duração do contrato.

• A ausência de subordinação e controle de jornada.

5. Possibilidade de Recusa:

O autônomo tem o direito de recusar demandas ou serviços, reforçando sua liberdade contratual.

6. Exercício da Atividade por Conta Própria:

O autônomo deve possuir as ferramentas e meios para realizar o trabalho por conta própria, sem depender exclusivamente do contratante para a execução.


Quando Pode Haver Vínculo Empregatício?


Mesmo com um contrato de prestação de serviços, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício caso estejam presentes os requisitos do artigo 3º da CLT:

Subordinação: O trabalhador recebe ordens diretas do contratante.

Pessoalidade: O serviço deve ser realizado exclusivamente pela pessoa contratada, sem possibilidade de substituição.

Habitualidade: O serviço é realizado de forma contínua e regular.

Onerosidade: O trabalhador recebe remuneração fixa diretamente do contratante.


Cuidados na Contratação


Para reduzir o risco de questionamentos, o contratante deve:

• Formalizar a relação com um contrato claro e detalhado.

• Evitar exigir exclusividade ou determinar horários e métodos de execução.

• Respeitar a autonomia do trabalhador.



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