Bets de Apostas. Liberado ou não no Brasil?

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil tem sido um tema de intenso debate nos últimos anos. Em 2018, a Lei nº 13.756 autorizou as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como "bets", mas a regulamentação específica para o funcionamento dessas empresas ainda estava pendente.

Em 2024, a questão ganhou destaque com a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, destinada a investigar a atuação das plataformas de apostas online no país. Durante as sessões, o senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou a falta de fiscalização e a permissividade do governo, que, segundo ele, criou um ambiente onde essas plataformas operam sem recolher os devidos tributos.

Em depoimento à CPI, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, foi questionado sobre as autorizações concedidas às empresas de apostas. Marcos Rogério destacou que, em um ato falho, Dudena admitiu erros na autorização para o funcionamento dessas empresas no Brasil.

Como resultado das investigações, o senador Marcos Rogério solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão imediata das autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, exceto para as empresas credenciadas nos âmbitos estaduais. Além disso, pediu o afastamento de Regis Dudena de suas funções até a conclusão das apurações.

Paralelamente, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando as leis e portarias que permitem a atuação de sites de jogos de azar e apostas esportivas online no Brasil. Gonet argumenta que a legislação atual é insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores, dada a natureza predatória do mercado de apostas virtuais. Link da informação oficial clique aqui.

A informação que esse portal de notícias levantou é que, diante desse cenário, o governo brasileiro intensificou as medidas de fiscalização, bloqueando mais de 5 mil sites de apostas ilegais. A regulamentação definitiva do setor é aguardada para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025, visando estabelecer um mercado mais seguro e transparente para os consumidores e assegurar a devida arrecadação tributária.

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil continua em evolução, com debates e medidas sendo adotados para equilibrar o desenvolvimento econômico do setor com a proteção dos consumidores e a integridade do sistema financeiro nacional.

Ao acessarmos o site do governo o gov.br nos deparamos com a seguinte informação:

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Texto: mostb.com

Imagem: print de tela site gov.br