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Ampliada a Margem de Empréstimo Consignado Para Servidores Públicos Federais.

Houve aumento de 35% para 40% em desconto máximo em folha de pagamento do servidor na contratação de crédito consignado.

Uma boa notícia para os servidores públicos federais.

O Ministério da Economia, publicou no último dia 5 de agosto, do corrente ano, um aumento na margem de consignado.

Lei a a matéria na integra abaixo.



Medida Provisória nº 1.132/2022, publicada nesta quinta-feira (4/8) no Diário Oficial da União, eleva de 35% para 40% o percentual máximo para contratação de serviço de empréstimo consignado por servidores federais com desconto automático em folha de pagamento. A norma estabelece, ainda, que 5% dessa margem sejam reservados, exclusivamente, para amortizar despesas contraídas por meio de cartão de crédito, incluindo a realização de saques com o cartão.

O mesmo limite de 40% vale, também, para servidores públicos federais inativos, militares das Forças Armadas ativos e da reserva/inativos, empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional e pensionistas de servidores e de militares, caso não haja outro regulamento específico.

Segundo a MP, não poderá ser contratada uma nova consignação quando a soma de descontos na remuneração alcançar 70%. Consideram-se descontos na remuneração os obrigatórios – como o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e a contribuição previdenciária – e as consignações, que não podem alcançar ou exceder o limite de 70% da base de incidência do consignado.

A Medida Provisória reforça também que, antes de cada contratação, deverá ser informado ao tomador do crédito o custo efetivo total e o prazo para quitação integral das obrigações assumidas.

No Congresso Nacional, já tramitava outro Projeto de Lei de Conversão (PLV) sobre empréstimo consignado, que precisou ser alterada, por sugestão do Ministério da Economia, já que o texto restringia as espécies de consignações permitidas, excluindo outras. O texto anterior citava, por exemplo, que 35% das consignações seriam destinadas, exclusivamente, para amortização de prestações relativas a operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil.

O Ministério da Economia entende que essas modalidades são apenas algumas passíveis de serem consignadas em folha pelo servidor e que, por isso, a proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa, podendo caracterizar reserva de mercado ao privilegiar instituições financeiras em detrimento de outras. Além disso, não havia citação ao limite de 70%, o que poderia favorecer o descumprimento de obrigações já assumidas pelos servidores perante as instituições consignatárias. Fonte: Ministério da Economia.

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